Artigo 516 da CLT: Segurança e Consequências na Rescisão Contratual por Falta Grave

O artigo 516 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) trata das garantias de segurança do trabalhador que sofreu uma rescisão de contrato por falta grave e que, posteriormente, busca a reversão dessa decisão na justiça.

Em termos práticos, este artigo estabelece que, caso um empregado seja demitido por justa causa e decida contestar essa dispensa em juízo, ele tem o direito de permanecer em seu posto de trabalho até que a decisão final sobre a validade da justa causa seja proferida.

Pontos-Chave do Artigo 516:

• Preservação do Emprego: O objetivo principal é evitar que o trabalhador perca seu sustento enquanto o mérito da dispensa está sendo analisado judicialmente. A ideia é não punir o trabalhador duas vezes: uma pela suposta falta e outra pela perda do emprego antes da confirmação judicial.
• Estabilidade Provisória: Essa permanência no trabalho configura uma espécie de "estabilidade provisória" em virtude da ação judicial em curso. O empregado não pode ser dispensado por outros motivos durante esse período, a menos que seja comprovada outra falta grave, que, por sua vez, também estaria sujeita à análise judicial.
• Continuidade do Salário: Durante o período em que o trabalhador permanece em seu posto de trabalho aguardando a decisão judicial, ele tem o direito de continuar recebendo normalmente seu salário e todos os demais direitos trabalhistas.
• Consequências da Decisão:
  • Se a Justiça Confirmar a Justa Causa: O empregado terá que deixar o emprego e não terá direito a verbas rescisórias como aviso prévio, multa de 40% do FGTS, seguro-desemprego, etc. Poderá ter direito a sacar o saldo do FGTS acumulado.
  • Se a Justiça Reverter a Justa Causa: A demissão por justa causa será considerada inválida. O empregado terá direito a todas as verbas rescisórias que teria direito caso a demissão tivesse sido sem justa causa (aviso prévio, 40% do FGTS, seguro-desemprego, etc.). Ele também poderá ter direito a receber os salários e demais direitos referentes ao período em que esteve afastado do trabalho, caso tenha sido efetivamente afastado após a decisão judicial inicial.

Importância do Artigo:

O artigo 516 da CLT é fundamental para garantir o direito de defesa do trabalhador e para assegurar que nenhuma decisão de dispensa por justa causa seja considerada definitiva sem a devida análise judicial, protegendo o empregado contra demissões arbitrárias ou baseadas em alegações falsas. Ele reforça o princípio de que a justa causa é a penalidade máxima e deve ser comprovada de forma robusta.