CF CDC CP CC CPP CPC CLT CTB CFB ECA EPI OAB CTN
 
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de Maio de 1943.
Artigo 499
Não haverá estabilidade no exercício dos cargos de diretoria, gerência ou outros de confiança imediata do empregador, ressalvado o cômputo do tempo de serviço para todos os efeitos legais.
§ 1º - Ao empregado garantido pela estabilidade que deixar de exercer cargo de confiança, é assegurada, salvo no caso de falta grave, a reversão ao cargo efetivo que haja anteriormente ocupado.

§ 2º - Ao empregado despedido sem justa causa, que só tenha exercido cargo de confiança e que contar mais de 10 (dez) anos de serviço na mesma empresa, é garantida a indenização proporcional ao tempo de serviço nos termos dos arts. 477 e 478.

§ 3º - A despedida que se verificar com o fim de obstar ao empregado a aquisição de estabilidade sujeitará o empregador a pagamento em dobro da indenização prescrita nos arts. 477 e 478.

498
ARTIGOS
500
 
 
 
Resumo Jurídico

Art. 499 da CLT: A Venda de Estabelecimento e o Aviso Prévio

O artigo 499 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) trata de um aspecto importante nas relações de emprego quando ocorre a venda ou transferência de um estabelecimento comercial ou industrial. Ele garante direitos aos empregados em situações como essa.

Em resumo, o artigo estabelece que, em caso de alteração na propriedade de uma empresa, a nova empregadora assume as obrigações trabalhistas dos empregados do estabelecimento transferido. Isso significa que os contratos de trabalho continuam em vigor, e os direitos adquiridos pelos empregados, como salários, férias, 13º salário, FGTS, entre outros, devem ser respeitados pela nova titularidade.

No entanto, o artigo 499 também prevê uma situação específica relacionada ao aviso prévio. Ele determina que, se a venda do estabelecimento ocorrer e houver demissão do empregado sem justa causa, o aviso prévio será concedido ou indenizado pela empresa que estiver na posse do estabelecimento no momento da rescisão. Ou seja, a responsabilidade pelo aviso prévio recai sobre quem detinha o controle do negócio no momento em que o contrato de trabalho é encerrado.

Pontos importantes a serem compreendidos:

  • Continuidade dos Contratos: A venda de um estabelecimento não extingue automaticamente os contratos de trabalho. A nova empregadora tem a obrigação de dar continuidade a esses contratos.
  • Responsabilidade do Sucessor: A empresa que adquire o estabelecimento se torna responsável por todas as obrigações trabalhistas decorrentes dos contratos vigentes.
  • Aviso Prévio na Transferência: Se a rescisão ocorrer em decorrência da venda e for sem justa causa, o aviso prévio (trabalhado ou indenizado) deverá ser pago pela empresa que estiver na posse do estabelecimento no momento da demissão.

Este artigo busca proteger o trabalhador, assegurando que seus direitos não sejam prejudicados em virtude de mudanças na estrutura empresarial. É fundamental que empregadores e empregados estejam cientes dessas disposições para garantir o cumprimento da legislação trabalhista.