Artigo 485 da CLT: O Fim do Contrato de Trabalho por Culpa do Empregador

O artigo 485 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) aborda uma situação específica de rescisão contratual, conhecida como resilição contratual por culpa do empregador. Em termos simples, este artigo garante ao empregado o direito de considerar o contrato de trabalho findado por iniciativa própria, quando o empregador cometer uma falta grave que torne impossível ou insuportável a continuidade da relação de emprego.

O Que Significa "Resilição Contratual por Culpa do Empregador"?

Diferente da demissão sem justa causa, onde o empregador encerra o contrato sem dar motivos específicos, ou do pedido de demissão pelo empregado, o artigo 485 trata de um rompimento do contrato iniciado pelo empregado em resposta a uma conduta irregular do empregador. Essa irregularidade deve ser de tal gravidade que não se possa mais exigir que o empregado permaneça no emprego.

Falta Grave do Empregador: Exemplos Práticos

A lei não lista exaustivamente todas as condutas que podem configurar a falta grave do empregador, mas alguns exemplos recorrentes, baseados na interpretação do artigo, incluem:

• Assédio moral ou sexual: Qualquer tipo de perseguição, humilhação ou importunação sexual por parte do empregador ou de seus representantes.
• Agressões físicas: Qualquer tipo de violência física praticada pelo empregador contra o empregado.
• Descumprimento de obrigações contratuais: A não concessão de férias, o não pagamento de salários e verbas rescisórias devidas, a não recolhimento do FGTS, ou a alteração unilateral e prejudicial do contrato de trabalho.
• Exposição do empregado a riscos graves e iminentes: Obrigar o empregado a trabalhar em condições inseguras e insalubres que coloquem em risco sua saúde ou integridade física.
• Falsificação de documentos: Utilizar documentos falsos relacionados ao contrato de trabalho.
• Ofensas graves: Xingamentos, insultos ou outras condutas que atinjam a honra e a dignidade do empregado.

Procedimento e Consequências

Para que o empregado possa se valer do artigo 485, é necessário que ele tome a iniciativa de deixar o emprego, mas sem que isso configure um pedido de demissão comum. A saída deve ser motivada pela falta grave cometida pelo empregador.

Caso a situação seja levada à Justiça do Trabalho e seja comprovada a falta grave do empregador, as consequências serão as mesmas de uma demissão sem justa causa movida pelo empregador. Isso significa que o empregado terá direito a:

• Aviso prévio (trabalhado ou indenizado);
• Saldo de salário;
• Férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3;
• 13º salário proporcional;
• Liberação do FGTS com o acréscimo de 40%;
• E, se for o caso, levantamento do seguro-desemprego.

A Importância da Prova

É fundamental que o empregado que se sinta lesado e pretenda a aplicação do artigo 485 reúna o máximo de provas da conduta grave do empregador. Testemunhas, e-mails, mensagens, gravações (dentro dos limites legais) e documentos podem ser cruciais para comprovar a situação em um eventual processo judicial.

Em Resumo

O artigo 485 da CLT é um instrumento de proteção ao trabalhador, permitindo que ele se desligue do emprego quando o empregador, por suas ações ou omissões, torna a relação de trabalho insustentável. Ao comprovar a culpa do empregador, o empregado garante os mesmos direitos de quem é dispensado sem justa causa, assegurando assim a reparação pelos danos sofridos e a justa indenização pelo término da relação de emprego.