CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de Maio de 1943.

Artigo 455

Nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro.

Parágrafo único. - Ao empreiteiro principal fica ressalvada, nos termos da lei civil, ação regressiva contra o subempreiteiro e a retenção de importâncias a este devidas, para a garantia das obrigações previstas neste artigo.

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

Art. 455 da CLT: Contratação e Execução de Serviços por Empreitada

O Artigo 455 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece as regras para a contratação e a execução de serviços por meio de empreitada, um modelo onde o empreiteiro se compromete a realizar uma obra ou serviço específico por um preço ajustado, sem vínculo empregatício direto com o dono da obra. Este artigo é fundamental para entender a relação jurídica entre quem contrata a obra e quem a executa, protegendo os direitos tanto do contratante quanto do executor do serviço.

O Empreiteiro Principal e o Subempreiteiro

O artigo distingue claramente o papel do empreiteiro principal e do subempreiteiro.

Empreiteiro Principal: É a pessoa ou empresa que celebra o contrato diretamente com o dono da obra. Ele assume a responsabilidade pela execução integral do serviço contratado e pelo pagamento dos seus colaboradores diretos e dos subempreiteiros que vier a contratar.
Subempreiteiro: É aquele que assume a execução de parte da obra ou serviço contratado pelo empreiteiro principal. Ele não tem vínculo direto com o dono da obra, mas sim com o empreiteiro principal.

Responsabilidade Subsidiária do Dono da Obra

Um ponto crucial do Art. 455 é a definição da responsabilidade do dono da obra em relação aos trabalhadores do empreiteiro principal e dos subempreiteiros. A lei estabelece que o dono da obra é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias decorrentes do contrato de trabalho dos empregados do empreiteiro principal.

O que significa responsabilidade subsidiária?

Significa que o dono da obra só será acionado judicialmente para pagar as dívidas trabalhistas e previdenciárias caso o empreiteiro principal (e, em alguns casos, o subempreiteiro) não consiga honrar com suas obrigações. Em outras palavras, o dono da obra só responde pelas dívidas se o empreiteiro principal for insolvente ou não cumprir com seus deveres para com seus empregados.

O Papel do Empreiteiro Principal na Contratação de Subempreiteiros

O empreiteiro principal, ao contratar um subempreiteiro, assume a responsabilidade por garantir que este último também cumpra com as obrigações trabalhistas e previdenciárias de seus próprios empregados. Se o subempreiteiro não pagar seus trabalhadores, o empreiteiro principal é diretamente responsável por essas dívidas.

Importância da Formalização do Contrato

Para evitar conflitos e garantir a segurança jurídica de todas as partes, é de suma importância que os contratos de empreitada sejam formalizados por escrito, detalhando claramente:

O objeto do serviço ou obra.
O preço ajustado.
Os prazos de execução.
As responsabilidades de cada parte.
As condições de pagamento.

Conclusão

O Art. 455 da CLT busca organizar as relações de trabalho em casos de empreitada, definindo as responsabilidades de cada envolvido. Ele protege os trabalhadores ao garantir que haja uma alternativa de responsabilidade (a subsidiária do dono da obra) caso o empreiteiro principal não cumpra com suas obrigações. Ao mesmo tempo, ele confere aos empreiteiros e subempreiteiros a autonomia para gerir seus contratos e equipes, desde que respeitem os direitos trabalhistas e previdenciários. O cumprimento rigoroso do que dispõe este artigo, aliado a contratos bem elaborados, é essencial para a harmonia e a legalidade nessas relações de trabalho.