CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de Maio de 1943.

Artigo 454

Na vigência do contrato de trabalho, as invenções do empregado, quando decorrentes de sua contribuição pessoal e da instalação ou equipamento fornecidos pelo empregador, serão de propriedade comum, em partes iguais, salvo se o contrato de trabalho tiver por objeto, implícita ou explicitamente, pesquisa científica. (Vide Lei nº 9.279, de 14.5.1996)

Parágrafo único. Ao empregador caberá a exploração do invento, ficando obrigado a promovê-la no prazo de um ano da data da concessão da patente, sob pena de reverter em favor do empregado da plena propriedade desse invento. (Vide Lei nº 9.279, de 14.5.1996)

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

Artigo 454 da CLT: Trabalho em Meio Ambiente Insalubre e o Direito à Redução da Jornada

O artigo 454 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) aborda uma situação específica e relevante para trabalhadores expostos a condições de trabalho prejudiciais à saúde: a possibilidade de redução da jornada de trabalho quando as atividades são executadas em meio ambiente insalubre.

O que diz o artigo?

Em essência, o artigo 454 estabelece que, quando um empregado, por motivo de doença profissional ou outra moléstia adquirida em razão do trabalho, for afastado do serviço e receber auxílio-doença, ele terá o direito de, ao retornar, ser readaptado em função compatível com o seu estado de saúde.

A chave aqui é a "função compatível". O artigo reconhece que a exposição a um ambiente insalubre pode ter deixado sequelas e que o retorno a uma atividade idêntica à anterior pode ser prejudicial. Portanto, o legislador previu um mecanismo de proteção.

Aspectos importantes e educativos:

Direito à Readaptação: O trabalhador que adoeceu em decorrência do trabalho não pode ser simplesmente reintegrado à mesma função se esta ainda apresentar os riscos que causaram a doença. A empresa tem o dever de oferecer uma nova atividade, menos desgastante ou que não exponha mais o empregado aos agentes insalubres.
Redução da Jornada de Trabalho: Embora o artigo 454 foque na readaptação, é comum que, na prática, a redução da jornada de trabalho seja uma das formas de garantir essa nova função compatível. Se a readaptação implicar em uma jornada menor para que o trabalhador possa se recuperar ou gerenciar suas condições de saúde, isso deve ser concedido.
Comprovação: A doença profissional ou a moléstia adquirida em razão do trabalho deve ser devidamente comprovada, geralmente através de perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e, se necessário, avaliações médicas complementares.
Responsabilidade do Empregador: O artigo impõe uma responsabilidade à empresa em zelar pela saúde e segurança de seus empregados. O não cumprimento da obrigação de readaptação pode gerar passivos trabalhistas para o empregador.
Continuidade do Contrato: O vínculo empregatício não é rompido, mas sim adaptado à nova realidade do trabalhador. O objetivo é permitir que ele continue produtivo e, ao mesmo tempo, cuide de sua saúde.
Impacto na Remuneração: A questão da remuneração em caso de redução de jornada por readaptação é um ponto que pode gerar dúvidas. Em geral, se a redução da jornada for uma consequência direta e necessária da readaptação para tratamento ou para evitar agravamento da doença, a remuneração pode ser proporcional à jornada reduzida, mas é fundamental analisar cada caso e as convenções coletivas da categoria. Em alguns casos, pode haver previsão de manutenção salarial.

Em suma, o artigo 454 da CLT é uma norma de proteção ao trabalhador que sofreu os efeitos nocivos do trabalho em ambiente insalubre, garantindo o seu direito a um retorno ao trabalho de forma segura e compatível com as suas condições de saúde, o que pode incluir a redução da jornada de trabalho.