CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de Maio de 1943.

Artigo 452

Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 6 (seis) meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.

Artigo 452-A

O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1º O empregador convocará, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, três dias corridos de antecedência. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2º Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de um dia útil para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3º A recusa da oferta não descaracteriza a subordinação para fins do contrato de trabalho intermitente. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 4º Aceita a oferta para o comparecimento ao trabalho, a parte que descumprir, sem justo motivo, pagará à outra parte, no prazo de trinta dias, multa de 50% (cinquenta por cento) da remuneração que seria devida, permitida a compensação em igual prazo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 5º O período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador, podendo o trabalhador prestar serviços a outros contratantes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 6º Ao final de cada período de prestação de serviço, o empregado receberá o pagamento imediato das seguintes parcelas: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - remuneração; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - férias proporcionais com acréscimo de um terço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

III - décimo terceiro salário proporcional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

IV - repouso semanal remunerado; e (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

V - adicionais legais. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 7º O recibo de pagamento deverá conter a discriminação dos valores pagos relativos a cada uma das parcelas referidas no § 6º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 8º O empregador efetuará o recolhimento da contribuição previdenciária e o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na forma da lei, com base nos valores pagos no período mensal e fornecerá ao empregado comprovante do cumprimento dessas obrigações. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 9º A cada doze meses, o empregado adquire direito a usufruir, nos doze meses subsequentes, um mês de férias, período no qual não poderá ser convocado para prestar serviços pelo mesmo empregador. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

Artigo 452 da CLT: Contrato a Prazo Determinado e sua Prorrogação

O artigo 452 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) trata da continuidade da prestação de serviços após o término de um contrato de trabalho a prazo determinado. Essencialmente, ele estabelece as consequências para o empregador caso o empregado continue trabalhando após o prazo final acordado, sem que haja uma nova formalização ou rescisão.

Ponto Central: Reconhecimento do Vínculo por Prazo Indeterminado

O ponto fundamental do artigo 452 é que, se o empregado continuar trabalhando para o mesmo empregador, após o término do contrato a prazo determinado, por mais de 30 dias, presume-se que o contrato original foi prorrogado por prazo indeterminado.

Implicações Jurídicas

Isso significa que, após esse período de 30 dias de continuidade sem nova formalização, o contrato passa a ter todas as características de um contrato por prazo indeterminado. As principais implicações são:

Estabilidade: O empregado passa a ter direito à estabilidade decorrente do contrato por prazo indeterminado, o que inclui, por exemplo, a proteção contra dispensa arbitrária sem justa causa e os direitos associados à rescisão contratual por iniciativa do empregador.
Direitos Trabalhistas: Todos os direitos trabalhistas inerentes a um contrato por prazo indeterminado passam a ser devidos, como férias proporcionais, 13º salário proporcional (se aplicável ao período posterior à prorrogação), aviso prévio (em caso de futura rescisão), entre outros.
Fim da Precarização: O objetivo do artigo é evitar que empregadores utilizem contratos a prazo de forma sucessiva e precarizada, mascarando uma relação de emprego contínua e estável. A lei busca proteger o trabalhador contra a insegurança jurídica que tal prática poderia gerar.

Importância da Formalização

Para o empregador, é crucial entender que, ao final de um contrato a prazo determinado, ele tem duas opções claras:

Rescindir o contrato: Formalizar a dispensa do empregado nos moldes previstos para contratos a prazo.
Formalizar um novo contrato: Se desejar continuar a relação de emprego, seja por prazo determinado (seguindo os limites legais para tais contratos) ou por prazo indeterminado, é fundamental que haja a devida formalização documental.

A simples continuidade da prestação de serviços após o prazo, mesmo que por um curto período superior a 30 dias, pode acarretar consequências jurídicas significativas, transformando o contrato em um vínculo de prazo indeterminado com todos os direitos e deveres que isso implica.