Resumo Jurídico do Artigo 451 da CLT: Alterações Contratuais e o Prazo Legal

O artigo 451 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) trata de um tema de grande relevância nas relações de emprego: as alterações contratuais e o prazo legal que determina a obrigatoriedade de sua aceitação.

Em termos simples, este artigo estabelece que a alteração do contrato de trabalho, em qualquer de suas cláusulas, só se tornará eficaz se houver consentimento, por escrito, de ambas as partes. Isso significa que, para que uma mudança nos termos do contrato (como função, local de trabalho, horário, salário, etc.) seja válida, o empregado precisa concordar expressamente com essa modificação, e essa concordância deve ser formalizada através de um documento assinado.

A eficácia da alteração é, portanto, condicionada à manifestação de vontade do empregado. Sem esse consentimento, qualquer tentativa de impor uma nova condição de trabalho é considerada inválida do ponto de vista jurídico.

Pontos Chave para Entender o Artigo 451:

• Princípio da Irreversibilidade das Condições Contratuais: O artigo 451 reforça a ideia de que as condições estabelecidas no contrato de trabalho, uma vez acordadas, não podem ser unilateralmente alteradas pelo empregador.
• Necessidade de Consentimento Escrito: A lei exige que o consentimento do empregado para a alteração seja formalizado por escrito. Isso serve como prova e segurança jurídica para ambas as partes, evitando discussões futuras sobre o que foi ou não acordado.
• O que se Entende por Alteração: A expressão "qualquer de suas cláusulas" abrange uma vasta gama de modificações. Exemplos comuns incluem:
  • Transferência de local de trabalho.
  • Mudança de função ou cargo.
  • Alteração de horário de trabalho.
  • Modificação de atividades a serem desempenhadas.
  • Redução salarial (em situações não permitidas por lei).
• Exceções e Limitações: É importante ressaltar que existem exceções e limitações a este artigo. Algumas alterações podem ser realizadas pelo empregador sem a necessidade do consentimento expresso do empregado, desde que respeitem o princípio da proteção ao trabalhador e a legislação específica. Um exemplo clássico é o disposto no artigo 668 da CLT, que trata da transferência do empregado e suas hipóteses. Outras situações, como as relacionadas a contratos de confiança ou cargos de gestão, podem ter tratamentos diferenciados.
• Ação do Empregado: Caso um empregador tente alterar o contrato de trabalho sem o devido consentimento do empregado, este pode buscar a proteção judicial para reverter a alteração ou pleitear eventuais verbas decorrentes dessa modificação irregular.

Em suma, o artigo 451 da CLT é um pilar fundamental que protege o empregado de modificações arbitrárias e unilaterais em seu contrato de trabalho, exigindo um acordo mútuo e formalizado para qualquer alteração significativa nas condições de emprego.