Desligamento e Estabilidade Provisória: O que o Artigo 437 da CLT Diz

O artigo 437 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) trata de uma situação específica que pode ocorrer após o término do contrato de trabalho, conferindo uma proteção especial a determinados trabalhadores. Ele estabelece que, se um empregado com estabilidade provisória (como gestantes, dirigentes sindicais ou acidentados) for dispensado sem justa causa, mas a estabilidade se encerrar antes do término do aviso prévio, ele terá direito a receber as verbas rescisórias como se o contrato tivesse se encerrado no último dia da sua estabilidade.

Em termos práticos, isso significa que:

• Fim da Estabilidade Durante o Aviso Prévio: Imagine que uma empregada gestante, com estabilidade até alguns meses após o parto, é demitida sem justa causa e recebe o aviso prévio. Se, durante o período desse aviso prévio, a sua estabilidade provisória chegar ao fim, o artigo 437 garante que ela não será penalizada.
• Cálculo das Verbas Rescisórias: As verbas rescisórias (saldo de salário, aviso prévio, férias proporcionais e vencidas com acréscimo de um terço, décimo terceiro salário proporcional) serão calculadas levando em consideração o término do contrato no último dia da sua estabilidade, e não no último dia do aviso prévio. Isso é vantajoso para o empregado, pois pode resultar em um valor maior de direitos a serem pagos.
• Segurança Jurídica: O objetivo principal do artigo é garantir que o empregado, que já possui uma proteção legal contra a dispensa arbitrária, não perca os benefícios decorrentes dessa estabilidade apenas por ter o aviso prévio se sobreposto ao seu término. Ele assegura que a proteção legal se estenda plenamente ao trabalhador.

Portanto, o artigo 437 da CLT atua como um mecanismo de proteção para trabalhadores com estabilidade provisória, assegurando que a cessação de sua garantia de emprego seja devidamente respeitada no cálculo de suas verbas rescisórias, mesmo que o aviso prévio se estenda para além desse período.