Artigo 435 da CLT: Desvio de Função e o Direito do Trabalhador

O Artigo 435 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) trata de uma situação comum no ambiente de trabalho: o desvio de função. Ele garante que, caso um empregado seja admitido para uma determinada função, mas exerça permanentemente outra, ele terá direito a receber as diferenças salariais devidas.

O que é Desvio de Função?

Desvio de função ocorre quando um trabalhador, embora registrado sob um cargo específico, desempenha as atividades de outra função que possui remuneração superior, de forma contínua e sem a devida alteração em seu contrato de trabalho e salário.

Exemplo: Um empregado é contratado como auxiliar administrativo, mas, com o tempo, passa a realizar as mesmas tarefas de um supervisor, cargo com salário maior, e essa nova atividade se torna sua rotina.

O que o Artigo 435 Garante?

Este artigo assegura que o empregado, nesses casos, tem o direito de receber as diferenças salariais correspondentes à função que efetivamente exerceu. Ou seja, o empregador é obrigado a pagar a ele a remuneração que seria devida caso ele estivesse contratado para a função de maior complexidade e responsabilidade.

Como Funciona na Prática?

Para que o trabalhador tenha direito às diferenças salariais, é necessário comprovar o exercício permanente da função desviada. Essa comprovação pode ser feita através de:

• Testemunhas: Colegas de trabalho que presenciaram o desvio de função.
• Documentos: E-mails, relatórios, organogramas ou qualquer outro material que demonstre as atribuições desempenhadas.
• Registros internos: Documentação da empresa que indique as responsabilidades do cargo em questão.

Se a empresa não reconhecer o desvio de função e não efetuar o pagamento das diferenças salariais, o trabalhador poderá ingressar com uma ação trabalhista para pleitear seus direitos.

Importância do Artigo 435

O Artigo 435 é fundamental para proteger o trabalhador contra a exploração e garantir que ele seja devidamente remunerado pelas suas reais atividades e responsabilidades. Ele coíbe a prática de atribuir tarefas de um cargo superior sem a devida contraprestação salarial, promovendo um ambiente de trabalho mais justo e equitativo.