Artigo 434 da CLT: O Pagamento das Verbas Rescisórias

O artigo 434 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece as regras para o pagamento das verbas rescisórias, ou seja, os valores devidos ao empregado quando a relação de emprego é encerrada. Este artigo é fundamental para garantir que o trabalhador receba, de forma correta e tempestiva, todos os direitos decorrentes da sua saída do emprego.

O que são Verbas Rescisórias?

As verbas rescisórias são o conjunto de valores que o empregador deve pagar ao empregado no momento da rescisão contratual. Elas variam de acordo com o motivo do término do contrato e incluem, entre outros:

• Saldo de salário: Remuneração pelos dias trabalhados no último mês.
• Aviso prévio: Valor pago em substituição ao período de aviso, caso não seja cumprido.
• Férias vencidas e proporcionais: Pagamento das férias que o empregado já adquiriu o direito de tirar e da parte proporcional ao tempo trabalhado no período aquisitivo em curso.
• 13º salário proporcional: Pagamento do 13º salário na proporção dos meses trabalhados no ano.
• FGTS: Depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, acrescido de multa de 40% em casos de demissão sem justa causa.
• Indenização por demissão sem justa causa: Valor equivalente a 40% sobre o saldo do FGTS.

Prazo para o Pagamento

O artigo 434 determina que o pagamento das verbas rescisórias deve ser efetuado em até 10 (dez) dias contados da data da notificação da demissão. Esse prazo é de extrema importância para evitar atrasos e garantir que o trabalhador tenha acesso aos seus recursos financeiros prontamente após a perda do emprego.

A Quitação dos Valores

Ao efetuar o pagamento, o empregador deve fornecer ao empregado um termo de rescisão do contrato de trabalho, que deve conter a discriminação detalhada das verbas pagas e dos descontos efetuados. Este documento serve como comprovante da quitação e permite que o empregado confira a exatidão dos valores recebidos.

Deveres do Empregado e do Empregador

É responsabilidade do empregador realizar o pagamento dentro do prazo e fornecer o termo de rescisão. Por sua vez, o empregado deve comparecer ao local indicado para receber o pagamento e assinar o termo de quitação, após conferir os valores. Caso haja alguma divergência ou discordância quanto às verbas pagas, o empregado deve buscar orientação jurídica ou o auxílio do sindicato da sua categoria.

Consequências do Descumprimento

O não cumprimento do prazo estipulado para o pagamento das verbas rescisórias, bem como a ausência de quitação correta, pode gerar multas e outras penalidades para o empregador, além do direito do empregado de buscar judicialmente os valores devidos e eventuais indenizações.

Em suma, o artigo 434 da CLT visa proteger o trabalhador, assegurando que, ao final da relação de emprego, ele receba todos os direitos financeiros a que tem direito de forma ágil e documentada.