CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de Maio de 1943.

Artigo 433

O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar 24 (vinte e quatro) anos, ressalvada a hipótese prevista no § 5º do art. 428 desta Consolidação, ou ainda antecipadamente nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.180, de 2005)

a) revogada; (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

b) revogada. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

I - desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz, salvo para o aprendiz com deficiência quando desprovido de recursos de acessibilidade, de tecnologias assistivas e de apoio necessário ao desempenho de suas atividades; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

II - falta disciplinar grave; (Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

III - ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo; ou (Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

IV - a pedido do aprendiz. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

Parágrafo único. Revogado. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

§ 2º Não se aplica o disposto nos arts. 479 e 480 desta Consolidação às hipóteses de extinção do contrato mencionadas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000)

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

Resumo Jurídico: Artigo 433 da CLT - Descontos em Salário por Dano Causado pelo Empregado

O artigo 433 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) aborda a possibilidade de o empregador efetuar descontos no salário do empregado quando este, de forma culposa (com culpa, negligência ou imprudência), causar prejuízo à empresa.

Pontos Essenciais do Artigo 433:

Prejuízo ao Empregador: O desconto salarial só é permitido se houver um dano efetivo e comprovado causado pelo empregado no exercício de suas funções. Este dano pode ser material, financeiro ou de outra natureza que afete diretamente os bens ou interesses da empresa.
Culpa do Empregado: É fundamental que o prejuízo tenha sido causado por culpa do empregado. Isso significa que o dano não pode ter ocorrido por acaso, por força maior, caso fortuito ou por determinação superior que exime o empregado de responsabilidade. O empregado deve ter agido de forma negligente, imprudente ou imperita.
Previsão em Acordo ou Contrato: Para que o desconto seja lícito, é necessário que haja uma previsão expressa em contrato individual de trabalho, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, autorizando o desconto em caso de culpa do empregado. Sem essa previsão, o empregador não poderá efetuar o desconto unilateralmente.
Comprovação do Dano e da Culpa: O empregador tem o ônus de provar tanto a ocorrência do dano quanto a culpa do empregado. Essa comprovação pode ser feita através de diversos meios, como testemunhas, laudos periciais, relatórios internos, entre outros.
Limitação do Desconto: Embora o artigo não estabeleça um limite percentual máximo para o desconto, a jurisprudência e a doutrina entendem que os descontos não podem ser excessivos a ponto de comprometer a subsistência mínima do empregado e de sua família. Descontos abusivos podem ser considerados inválidos.

Em suma: O artigo 433 da CLT estabelece uma proteção ao empregado, limitando a possibilidade de descontos em seu salário a situações específicas onde ele, por culpa comprovada, causa prejuízos à empresa, e desde que haja acordo prévio para tal. O objetivo é equilibrar a proteção ao patrimônio do empregador com a garantia de que o empregado não terá seu sustento comprometido de forma arbitrária.