Pagamento de Salário: O Que Diz a Lei?

O Art. 406 da CLT trata de um aspecto fundamental da relação de trabalho: o pagamento de salários. Ele estabelece um prazo máximo para que o empregador realize esse pagamento ao empregado.

Em resumo, a lei determina que o pagamento do salário deve ser feito em dia, e que este dia não pode ultrapassar o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido.

O que isso significa na prática?

• Salário Vencido: Refere-se ao período trabalhado pelo empregado (geralmente um mês).
• 5º Dia Útil: Conta-se apenas os dias de trabalho, excluindo-se sábados, domingos e feriados. Se o 5º dia útil cair em um feriado, o pagamento deve ser antecipado.
• Implicância: O empregador tem até esse quinto dia útil para efetuar o pagamento do salário referente ao mês anterior.

Importância e Implicações:

Esse artigo visa proteger o trabalhador, garantindo que ele receba seus rendimentos em um prazo razoável, permitindo que ele possa gerenciar suas finanças e suprir suas necessidades básicas.

O que acontece se o pagamento atrasar?

O atraso no pagamento de salários pode gerar consequências para o empregador, como:

• Multas: Podem ser aplicadas penalidades financeiras.
• Juros e Correção Monetária: O valor devido pode ser acrescido de juros e correção monetária.
• Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho: Em casos de atrasos reiterados, o empregado pode ter o direito de considerar o contrato de trabalho rescindido por culpa do empregador, recebendo todas as verbas rescisórias como se tivesse sido demitido sem justa causa.

É crucial que tanto empregados quanto empregadores estejam cientes deste artigo para garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas e a preservação dos direitos de ambas as partes.