CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de Maio de 1943.

Artigo 405

Ao menor não será permitido o trabalho: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

I - nos locais e serviços perigosos ou insalubres, constantes de quadro para êsse fim aprovado pelo Diretor Geral do Departamento de Segurança e Higiene do Trabalho; (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

II - em locais ou serviços prejudiciais à sua moralidade. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 1º (Revogado pela Lei 10.097, de 2000)

§ 2º O trabalho exercido nas ruas, praças e outros logradouros dependerá de prévia autorização do Juiz de Menores, ao qual cabe verificar se a ocupação é indispensável à sua própria subsistência ou à de seus pais, avós ou irmãos e se dessa ocupação não poderá advir prejuízo à sua formação moral. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 3º Considera-se prejudicial à moralidade do menor o trabalho: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

a) prestado de qualquer modo, em teatros de revista, cinemas, buates, cassinos, cabarés, dancings e estabelecimentos análogos; (Incluída pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

b) em emprêsas circenses, em funções de acróbata, saltimbanco, ginasta e outras semelhantes; (Incluída pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

c) de produção, composição, entrega ou venda de escritos, impressos, cartazes, desenhos, gravuras, pinturas, emblemas, imagens e quaisquer outros objetos que possam, a juízo da autoridade competente, prejudicar sua formação moral; (Incluída pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

d) consistente na venda, a varejo, de bebidas alcoólicas. (Incluída pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 4º Nas localidades em que existirem, oficialmente reconhecidas, instituições destinadas ao amparo dos menores jornaleiros, só aos que se encontrem sob o patrocínio dessas entidades será outorgada a autorização do trabalho a que alude o § 2º. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 5º Aplica-se ao menor o disposto no art. 390 e seu parágrafo único. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

Artigo 405 da CLT: Acesso a Informações Essenciais para o Trabalhador

O artigo 405 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) garante ao empregado o direito de acesso a informações cruciais sobre sua relação de trabalho. Essencialmente, ele estabelece que todo trabalhador tem o direito de obter, gratuitamente, da autoridade competente, cópia do seu contrato de trabalho e de quaisquer documentos comprobatórios de seus direitos, como recibos de pagamento, fichas de registro, ou qualquer outro documento que formalize ou comprove os termos de sua contratação e os direitos adquiridos.

O Que Significa na Prática?

Para o trabalhador, isso se traduz em:

Transparência Contratual: O empregado pode e deve ter acesso ao seu contrato de trabalho para entender claramente as condições acordadas, como jornada, salário, função, entre outros.
Comprovação de Direitos: Qualquer documento que sirva para comprovar direitos, como promoções, aumentos salariais, pagamentos de horas extras, adicionais (insalubridade, periculosidade), férias, 13º salário, ou mesmo rescisões, deve ser fornecido ao empregado mediante solicitação.
Segurança Jurídica: Ter cópias desses documentos é fundamental para o trabalhador se resguardar legalmente. Em caso de disputas trabalhistas, acidentes de trabalho, ou qualquer outra situação que exija a comprovação de fatos, esses documentos serão a prova principal.
Gratuidade: A obtenção dessas cópias não deve gerar custos para o empregado. O empregador é obrigado a fornecer esses documentos sem a necessidade de pagamento.

Quem é a "Autoridade Competente"?

A "autoridade competente" mencionada no artigo pode ser interpretada de diversas formas, mas geralmente se refere ao próprio empregador, que tem o dever de manter esses registros. Em situações mais complexas ou em caso de recusa do empregador, o empregado pode buscar auxílio em órgãos como o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) ou, em última instância, através da Justiça do Trabalho.

Importância do Artigo 405

Este artigo é um pilar para a relação de emprego justa e equitativa. Ele empodera o trabalhador ao lhe dar as ferramentas necessárias para conhecer e defender seus direitos. A ausência ou a ocultação desses documentos por parte do empregador pode configurar infração trabalhista, e o trabalhador tem o direito de buscar as medidas cabíveis para obtê-los.

Em suma, o artigo 405 da CLT assegura que o trabalhador não esteja no escuro quanto à sua situação empregatícia, garantindo o acesso a informações essenciais para sua segurança e para o exercício pleno de seus direitos.