CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de Maio de 1943.

Artigo 4

Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.

§ 1º Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

§ 2º Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1º do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

I - práticas religiosas; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

II - descanso; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

III - lazer; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

IV - estudo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

V - alimentação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

VI - atividades de relacionamento social; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

VII - higiene pessoal; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

ARTIGOS

Resumo Jurídico

Artigo 4º da CLT: A Nova Realidade do Trabalho

O artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) trouxe uma atualização significativa em relação ao conceito de empregado e empregador. Sua redação permite uma interpretação mais flexível e adaptada às novas dinâmicas do mercado de trabalho, onde as relações nem sempre se encaixam nos moldes tradicionais.

Quem é Considerado Empregado?

Para ser considerado empregado, a lei exige a presença de cinco requisitos essenciais, cumulativamente:

Pessoalidade: O trabalho deve ser realizado pessoalmente pelo indivíduo, não podendo ser substituído por outra pessoa sem a anuência do empregador.
Não eventualidade (ou habitualidade): O trabalho deve ser prestado de forma contínua, sem interrupções prolongadas, indicando uma certa regularidade na prestação dos serviços. Não se trata de trabalhar todos os dias, mas de uma continuidade que afasta a ideia de um trabalho esporádico ou ocasional.
Onerosidade: Deve haver uma contraprestação financeira pelo trabalho realizado, ou seja, o empregado deve receber uma remuneração pelo seu esforço.
Subordinação: Este é, talvez, o elemento mais distintivo. O empregado está sujeito às ordens, direção e fiscalização do empregador. Ele atua sob o poder diretivo daquele que o contrata.

Quem é Considerado Empregador?

O artigo 4º também redefine a figura do empregador. Passa a ser considerado empregador toda a empresa, individual ou coletiva, que assumir os riscos da atividade econômica, que tiver sob suas dependências empregados e que for responsável pela execução do contrato de trabalho.

Isso significa que não apenas a pessoa física que contrata, mas também a própria empresa (seja ela uma sociedade, por exemplo) pode ser reconhecida como empregadora. A característica fundamental é a assunção dos riscos do negócio. Quem investe, quem toma as decisões estratégicas e quem assume o resultado (seja ele positivo ou negativo) da atividade é o empregador.

Implicações e Importância

A clareza trazida por este artigo é fundamental para:

Segurança Jurídica: Define os contornos da relação de emprego, facilitando a identificação de quando um vínculo empregatício deve ser reconhecido e quais direitos e deveres dele decorrem.
Proteção ao Trabalhador: Garante que aqueles que preenchem os requisitos da relação de emprego sejam protegidos pela legislação trabalhista, tendo acesso a direitos como férias, 13º salário, FGTS, seguro-desemprego, entre outros.
Combate à Fraude: Dificulta que empregadores tentem disfarçar uma relação de emprego por meio de contratos de prestação de serviços ou outras formas que visem afastar a aplicação da CLT.

Em resumo, o artigo 4º da CLT estabelece um marco para a caracterização da relação de trabalho, focando na realidade dos fatos e não apenas na formalidade dos contratos. A presença conjunta da pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação configura o vínculo empregatício, enquanto a assunção dos riscos da atividade econômica define o empregador.