CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de Maio de 1943.

Artigo 391

Não constitui justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho da mulher o fato de haver contraído matrimônio ou de encontrar-se em estado de gravidez.

Parágrafo único. - Não serão permitidos em regulamentos de qualquer natureza contratos coletivos ou individuais de trabalho, restrições ao direito da mulher ao seu emprego, por motivo de casamento ou de gravidez.

Artigo 391-A

A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Incluído pela Lei nº 12.812, de 2013)

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se ao empregado adotante ao qual tenha sido concedida guarda provisória para fins de adoção. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

Artigo 391 da CLT: A Irrenunciabilidade de Direitos Trabalhistas

O artigo 391 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece um princípio fundamental nas relações de emprego: a irrenunciabilidade de direitos. Em termos simples, isso significa que o empregado não pode, por vontade própria, abrir mão de direitos que lhe são garantidos por lei.

O que significa "irrenunciabilidade"?

A irrenunciabilidade de direitos no contexto trabalhista assegura que o trabalhador não pode, de forma válida e eficaz, desistir ou renunciar a benefícios e garantias que a legislação confere a ele. Essa proteção visa evitar situações em que empregados, por necessidade, pressão ou desconhecimento, aceitem condições de trabalho inferiores às previstas em lei, prejudicando sua dignidade e condições de subsistência.

Exemplos práticos:

Imagine que um empregado esteja prestes a rescindir seu contrato de trabalho e o empregador proponha o pagamento de um valor menor a título de verbas rescisórias, como férias e 13º salário, em troca de uma "declaração" de que ele renuncia a essas verbas. Essa declaração, por força do artigo 391 da CLT, seria nula. O empregado teria o direito de receber integralmente todas as verbas que lhe são devidas, independentemente de qualquer acordo em contrário.

Da mesma forma, um empregado não pode concordar em trabalhar em jornadas excessivas sem o pagamento das horas extras devidas, ou abrir mão do direito a férias remuneradas. Qualquer cláusula contratual ou acordo verbal que vise renunciar a esses direitos será considerado inválido.

A importância da proteção legal

Essa proteção é essencial para manter o equilíbrio nas relações de trabalho, que muitas vezes são desiguais em termos de poder entre empregador e empregado. A CLT, ao estabelecer a irrenunciabilidade de direitos, busca garantir um patamar mínimo de dignidade e segurança para o trabalhador, impedindo que ele seja explorado.

Exceções e nuances:

É importante ressaltar que a interpretação da irrenunciabilidade de direitos deve ser feita com cautela. Existem situações específicas, como em acordos extrajudiciais homologados na Justiça do Trabalho ou em determinados acordos coletivos, onde concessões podem ser feitas. No entanto, essas situações são exceções e devem ser analisadas caso a caso, sempre com o intuito de não fraudar a lei e proteger o trabalhador.

Em suma, o artigo 391 da CLT é um pilar da proteção ao trabalhador, reafirmando que direitos trabalhistas fundamentais são indisponíveis e não podem ser objeto de renúncia por parte do empregado.