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CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de Maio de 1943.
Artigo 380
(Revogado pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
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ARTIGOS
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Resumo Jurídico

O Direito de Greve na CLT: Proteção e Limitações

O artigo 380 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) aborda o direito de greve, um instrumento fundamental de pressão utilizado pelos trabalhadores para defenderem seus interesses em negociações com o empregador. Ele estabelece que a lei definirá os limites e condições para o exercício desse direito, buscando um equilíbrio entre a manifestação legítima dos trabalhadores e a preservação dos serviços essenciais à comunidade.

Em resumo, o artigo 380 da CLT garante o direito de greve, mas com ressalvas importantes:

  • Definição por lei: A CLT não detalha todos os aspectos da greve, mas determina que uma lei específica irá regulamentar suas nuances. Essa lei é a Lei nº 7.783/1989, que trata do exercício do direito de greve e define os serviços ou atividades essenciais.
  • Interesses coletivos: A greve é um direito dos trabalhadores em busca da defesa de seus interesses em um plano coletivo, como reivindicações salariais, melhores condições de trabalho ou outras questões de interesse da categoria.
  • Serviços essenciais: O artigo deixa claro que o exercício do direito de greve pode sofrer limitações quando se trata de serviços ou atividades consideradas essenciais para a sociedade. O objetivo é evitar que a paralisação prejudique gravemente a população, como nos casos de saúde, segurança pública, saneamento básico, transporte coletivo e produção de bens e serviços indispensáveis à vida em sociedade.
  • Consequências da paralisação: O artigo também prevê que a lei estabelecerá as consequências da greve, tanto para os trabalhadores quanto para os empregadores, garantindo a ordem e a segurança jurídica.

Em termos práticos, o artigo 380 da CLT sinaliza que:

  • O direito de greve é reconhecido, mas não é absoluto.
  • Existem limites e regras a serem seguidas para que a greve seja lícita.
  • A proteção dos serviços essenciais à sociedade é uma prioridade.
  • Uma lei específica detalha como esse direito deve ser exercido e quais são as responsabilidades de cada parte.

Portanto, o artigo 380 da CLT atua como um pilar na regulamentação do direito de greve, estabelecendo a base legal para que os trabalhadores possam manifestar suas demandas de forma legítima, ao mesmo tempo em que se busca proteger o interesse público e a ordem social.