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CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de Maio de 1943.
Artigo 38
Comparecendo o empregador e recusando-se a fazer as anotações reclamadas, será lavrado um termo de comparecimento, que deverá conter, entre outras indicações, o lugar, o dia e hora de sua lavratura, o nome e a residência do empregador, assegurando-se-lhe o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do termo, para apresentar defesa.
Parágrafo único. - Findo o prazo para a defesa, subirá o processo à autoridade administrativa de primeira instância, para se ordenarem diligências, que completem a instrução do feito, ou para julgamento, se o caso estiver suficientemente esclarecido.

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ARTIGOS
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Resumo Jurídico

Contrato de Trabalho: A Representação do Empregado

O artigo 38 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece as regras sobre a representação do empregado em determinados casos. Em suma, ele trata de quem pode atuar em nome do trabalhador nas relações de emprego.

O Que Significa Representação?

A representação, no contexto jurídico trabalhista, ocorre quando uma pessoa (o representante) tem o poder de agir em nome de outra (o representado), realizando atos que terão efeitos legais para este último. No caso do artigo 38, estamos falando de quem pode agir legalmente em nome do empregado.

Quem Pode Representar o Empregado?

O artigo 38 da CLT esclarece que o empregado, em certas situações, pode ser representado por:

  • Seus pais, tutores ou curadores: Esta é a regra geral para os empregados menores de idade (atualmente, a maioridade civil é alcançada aos 18 anos no Brasil). Os pais, na falta destes o tutor, ou na impossibilidade de ambos, o curador, são legalmente responsáveis e têm o poder de representá-los em todos os atos da vida civil, incluindo aqueles relacionados ao contrato de trabalho.

Quando Essa Representação é Necessária?

A necessidade de representação surge principalmente para proteger os direitos e interesses de pessoas que, por sua idade ou condição específica, não possuem plena capacidade civil para agir por si mesmas. Assim, o artigo 38 visa garantir que os empregados menores ou legalmente incapazes sejam devidamente assistidos em suas relações de trabalho.

Implicações Práticas

  • Assinatura de Contratos: Empregados menores, por exemplo, não podem assinar a carteira de trabalho ou contratos de admissão sem a devida representação legal. A assinatura de seus pais, tutores ou curadores será válida.
  • Recebimento de Verbas: O recebimento de salários, rescisões ou outras verbas trabalhistas por um empregado menor ou incapaz também pode requerer a autorização ou a intervenção de seus representantes legais.
  • Acordos e Negociações: Em qualquer negociação ou acordo referente ao contrato de trabalho, a participação dos representantes legais é fundamental para garantir a validade e a proteção dos direitos do empregado.

Em Resumo

O artigo 38 da CLT garante que os empregados que necessitam de assistência legal para exercer seus direitos trabalhistas, como os menores de idade ou aqueles declarados incapazes, sejam devidamente representados por seus pais, tutores ou curadores. Essa norma visa assegurar a proteção e a validade dos atos praticados em nome desses trabalhadores.