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CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de Maio de 1943.
Artigo 347
Aqueles que exercerem a profissão de químico sem ter preenchido as condições do art. 325 e suas alíneas, nem promovido o seu registro, nos termos do art. 326, incorrerão na multa de 200 cruzeiros a 5.000 cruzeiros, que será elevada ao dobro, no caso de reincidência.
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ARTIGOS
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Resumo Jurídico

A Proibição de Disfarçar Salário: Entendendo o Artigo 347 da CLT

O Artigo 347 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é um dispositivo fundamental para garantir a transparência e a correta aplicação dos direitos trabalhistas. Em termos claros e educativos, ele proíbe qualquer meio de disfarçar o salário, seja através de gratificações, prêmios, abonos ou qualquer outra forma que não seja estritamente salarial.

O Que Significa "Disfarçar o Salário"?

O intuito do artigo é evitar que empregadores, de forma fraudulenta, tentem reduzir o valor real do salário pago ao empregado. Isso pode acontecer de diversas maneiras:

  • Pagamentos "por fora": Dineros pagos em mãos, sem registro na folha de pagamento, com o objetivo de pagar menos impostos e contribuições sociais.
  • Gratificações ou prêmios disfarçados: Benefícios que, na prática, funcionam como parte integrante do salário, mas são rotulados de outra forma para fins de cálculo de encargos ou para iludir o empregado.
  • Descontos indevidos: Reduções no salário que não têm fundamento legal ou que excedem os limites permitidos pela CLT.

Por Que Essa Proibição é Importante?

O Artigo 347 da CLT protege o trabalhador em diversas frentes:

  • Base de Cálculo para Direitos Trabalhistas: O salário é a base para o cálculo de diversos direitos, como férias, 13º salário, FGTS, aviso prévio, horas extras e verbas rescisórias. Quando o salário é disfarçado, esses direitos podem ser calculados a menor, prejudicando o trabalhador.
  • Previdência Social: A contribuição para a Previdência Social (INSS) é feita com base no salário. Um salário "escondido" significa menos contribuições, o que pode impactar diretamente o valor da aposentadoria, auxílios e outros benefícios previdenciários.
  • Combate à Sonegação Fiscal: A prática de disfarçar salários também configura sonegação fiscal, prejudicando o recolhimento de impostos que poderiam ser investidos em serviços públicos.
  • Segurança Jurídica: O artigo traz clareza sobre o que compõe o salário, evitando discussões e litígios trabalhistas desnecessários.

Em Resumo:

O Artigo 347 da CLT é um escudo contra práticas desonestas no ambiente de trabalho. Ele assegura que tudo o que é pago ao empregado em decorrência do seu trabalho, seja qual for a sua denominação, tem natureza salarial e deve ser devidamente registrado e considerado para todos os fins legais. Qualquer tentativa de burlar essa regra pode gerar sérias consequências para o empregador, incluindo multas e passivos trabalhistas.