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CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de Maio de 1943.
Artigo 272
(Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993)
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ARTIGOS
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Resumo Jurídico

Artigo 272 da CLT: Pagamento de Salários e o Recibo

O artigo 272 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) aborda a forma como o pagamento de salários deve ser efetuado e a importância do recibo como comprovante. Ele estabelece que os salários devem ser pagos pessoalmente ao empregado, em moeda corrente nacional, e que este pagamento deve ser feito em dia.

Pontos Chave do Artigo 272:

  • Pagamento Pessoal: O empregador tem o dever de realizar o pagamento diretamente ao trabalhador. Não é permitido que o pagamento seja feito a terceiros, a menos que haja uma autorização específica do empregado, o que é raro e geralmente se restringe a situações muito específicas e documentadas.
  • Moeda Corrente Nacional: O pagamento deve ser em Reais (R$). Pagamentos em outras moedas estrangeiras ou em bens (como mercadorias) não são considerados válidos para fins de quitação salarial, a não ser em casos previstos em lei ou convenção coletiva.
  • Comprovante de Pagamento (Recibo): Ao realizar o pagamento, o empregador deve fornecer ao empregado um recibo detalhado. Este recibo é fundamental e deve conter, no mínimo:
    • Identificação do empregado (nome completo, número de registro, etc.).
    • Identificação do empregador.
    • O valor bruto do salário.
    • Os descontos realizados (impostos, INSS, adiantamentos, faltas, etc.), com a especificação de cada um.
    • O valor líquido a ser pago.
    • A data do pagamento.
    • A assinatura do empregado ou de seu representante.

Importância do Recibo para o Empregado:

O recibo de pagamento é um documento de suma importância para o trabalhador, pois serve como prova de que o salário foi devidamente pago e de que os valores descontados foram legítimos. Em caso de qualquer divergência ou reclamação trabalhista, o recibo é a principal ferramenta do empregado para comprovar o recebimento de seus salários.

Deveres do Empregador:

O não cumprimento do disposto no artigo 272, especialmente no que se refere ao pagamento em dia e à emissão do recibo detalhado, pode acarretar em sanções para o empregador, incluindo a possibilidade de o pagamento ser considerado indevido e a necessidade de realizar um novo pagamento, além de possíveis multas.

Em resumo, o artigo 272 da CLT garante que o pagamento do salário seja realizado de forma transparente e que o trabalhador tenha em mãos um documento que comprove o recebimento e os valores descontados, fortalecendo a relação de trabalho e os direitos do empregado.