Licença e Ausência Legal: O que o Artigo 259 da CLT Garante

O artigo 259 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) trata de um aspecto importante das relações de trabalho: a possibilidade de o empregado se ausentar do serviço sem que isso gere prejuízos à sua remuneração ou caracterize uma falta justificada. Este dispositivo legal visa garantir a flexibilidade em situações específicas, sem comprometer a continuidade do contrato de trabalho.

Em essência, o artigo 259 estabelece que as faltas cometidas pelo empregado ao serviço, quando justificadas, não serão consideradas para fins de dedução salarial ou de penalidade disciplinar. Ou seja, se o empregado se ausenta por um motivo legalmente aceito, essa ausência não pode ser descontada do seu salário nem ser utilizada como base para uma demissão por justa causa.

Quais Faltas São Consideradas Justificadas?

A própria CLT, em outros artigos, detalha quais são as hipóteses de faltas justificadas. Embora o artigo 259 não liste todas elas, ele opera em conjunto com outros dispositivos. As mais comuns incluem:

• Casamento: O empregado tem direito a 3 dias de licença em caso de casamento.
• Falecimento de familiar: Em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que viva sob sua dependência econômica, o empregado tem direito a 2 dias consecutivos.
• Doação voluntária de sangue: 1 dia a cada 12 meses de trabalho.
• Alistamento Eleitoral: Até 2 dias, quando necessário.
• Cumprimento de obrigações eleitorais: Pelo tempo que se fizer indispensável.
• Necessidade de comparecer à Justiça do Trabalho: Pelo tempo que se fizer indispensável.
• Licença-maternidade e licença-paternidade: Períodos específicos garantidos por lei.
• Afastamento por motivo de doença: Mediante apresentação de atestado médico.
• Participação em programa de leitura, formação sindical ou atividades de conciliação: Em casos específicos e autorizados.

Importância da Justificativa

É fundamental que o empregado comprove a justificativa da sua ausência. A forma de comprovação varia de acordo com o motivo da falta, mas geralmente envolve a apresentação de documentos, como certidão de casamento, certidão de óbito, atestado médico, comprovante de comparecimento em órgãos públicos, entre outros.

O que Acontece se a Falta Não For Justificada?

Quando a ausência não se enquadra nas hipóteses de falta justificada previstas em lei ou em normas coletivas de trabalho, ela pode ser considerada como falta injusta. Nestes casos, o empregador tem o direito de descontar o dia de trabalho do salário do empregado e, dependendo da frequência e das circunstâncias, pode até mesmo configurar motivo para dispensa por justa causa.

Em Resumo

O artigo 259 da CLT é um dispositivo que confere segurança jurídica tanto para o empregado quanto para o empregador. Ele assegura que faltas legítimas, devidamente comprovadas, não penalizem o trabalhador, ao mesmo tempo em que estabelece os limites para o exercício desse direito, protegendo a produtividade e a organização do ambiente de trabalho. A comunicação prévia e a apresentação de documentos comprobatórios são essenciais para garantir os benefícios previstos neste artigo.