Artigo 25 da CLT: O que são Empreitadores e Trabalhadores por Obra Certa?

O Artigo 25 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) trata de uma modalidade específica de contratação de serviços: o trabalho por obra certa. Em linhas gerais, ele define quem são os empreitadores e estabelece a relação entre eles e os trabalhadores que executam a obra.

O que é Empreitador?

Segundo o artigo, empreitador é toda pessoa física ou jurídica que, com ou sem estabelecimento em sede própria, contrata a execução de obra ou serviço por preço determinado e com a condição de que sejam executados por conta própria, com os elementos e meios de produção que lhes forem convenientes.

Em termos mais simples, o empreitador é quem contrata a execução de uma obra ou serviço, estabelecendo um preço fixo para a totalidade do trabalho. Ele assume a responsabilidade pela obra como um todo e não pela quantidade de horas trabalhadas. A característica fundamental é que o empreitador tem autonomia sobre a forma como a obra será realizada, utilizando seus próprios recursos (ferramentas, materiais, etc.) e definindo os métodos de trabalho.

O que é Trabalhador por Obra Certa?

O artigo 25 também define o trabalhador por obra certa como aquele que executa essa obra ou serviço por conta própria, a partir do contrato estabelecido com o empreitador. Ele é a pessoa que efetivamente realiza o trabalho, assumindo a responsabilidade pela sua conclusão.

Principais características do contrato por obra certa, segundo o artigo:

• Preço Determinado: O valor total do serviço é previamente acordado, independentemente do tempo que levar para ser concluído.
• Execução por Conta Própria: O trabalhador utiliza seus próprios meios e recursos para executar a obra.
• Autonomia: O empreitador tem liberdade para gerenciar a execução da obra, definindo os métodos, os prazos (dentro do acordo) e os recursos a serem utilizados.

Importância do Artigo 25:

Este artigo é fundamental para diferenciar a contratação por obra certa de outras formas de vínculo empregatício, como o trabalho com carteira assinada. Ele estabelece os limites e as características dessa modalidade, auxiliando na correta classificação das relações de trabalho e evitando fraudes trabalhistas.

É importante notar que, mesmo nessa modalidade, as leis de segurança e saúde do trabalho devem ser observadas pelo empreitador para garantir a proteção dos trabalhadores.