O Artigo 248 da CLT: Proibição de Descontos em Salários e Reembolso Indevido

O artigo 248 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece um importante limite à capacidade do empregador de realizar descontos no salário do empregado. Sua principal finalidade é garantir que o trabalhador receba a remuneração devida, protegendo-o de descontos que não estejam expressamente previstos em lei ou em acordo coletivo, e, ao mesmo tempo, coibir o reembolso indevido por parte do empregador.

Proibição de Descontos Salariais Injustificados:

A norma veda expressamente que o empregador efetue qualquer desconto sobre o salário do empregado, salvo os casos previstos em lei ou em contrato coletivo. Isso significa que, em regra geral, o salário que o empregado recebe é o que lhe é devido, sem a possibilidade de deduções arbitrárias por parte do empregador.

Existem, contudo, exceções legalmente previstas que autorizam tais descontos. As mais comuns incluem:

• Adiantamentos salariais: Valores pagos antecipadamente ao empregado, que podem ser descontados nas folhas de pagamento subsequentes, respeitando os limites legais.
• Contribuições previdenciárias e imposto de renda: Descontos obrigatórios decorrentes da legislação tributária e previdenciária.
• Contribuições sindicais: Descontos autorizados pelo empregado ou previstos em convenção coletiva.
• Empréstimos consignados: Descontos autorizados pelo empregado para pagamento de empréstimos em instituições financeiras, desde que a autorização seja expressa e respeitados os limites legais.
• Vale-transporte e vale-refeição: Descontos autorizados pelo empregado para custear parte desses benefícios, observados os percentuais permitidos.
• Danos causados pelo empregado: Descontos por danos a bens do empregador, mas apenas se houver previsão contratual expressa e se o dano tiver sido causado com dolo (intenção) ou, em caso de culpa (negligência), se esta for devidamente comprovada e o desconto estiver previsto em acordo.

Proibição de Reembolso Indevido ao Empregador:

O artigo 248 também aborda a questão do reembolso indevido ao empregador. Ou seja, ele impede que o empregador, sob qualquer pretexto, tente reaver valores que não lhe sejam devidos ou que não tenham como base legal ou contratual um desconto legítimo. Em outras palavras, o empregador não pode "cobrar" do empregado valores que não têm fundamento jurídico para serem descontados.

Consequências do Descumprimento:

O descumprimento do disposto no artigo 248 da CLT acarreta nulidade do desconto e a devolução, em dobro, das quantias descontadas indevidamente, salvo se a devolução em dobro for afastada em casos de erro escusável do empregador. Além disso, o empregador pode ser sujeito a outras sanções administrativas e trabalhistas.

Importância do Artigo:

Este artigo é fundamental para a proteção do salário do trabalhador, um dos principais meios de subsistência do empregado e de sua família. Ao limitar os descontos a situações estritamente legais e contratuais, o artigo 248 garante maior segurança financeira ao trabalhador e impede abusos por parte do empregador. É essencial que tanto empregados quanto empregadores conheçam e respeitem o que dispõe este dispositivo legal.