CF CDC CP CC CPP CPC CLT CTB CFB ECA EPI OAB CTN
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de Maio de 1943.
Artigo 242
As frações de meia hora superiores a 10 (dez) minutos serão computadas como meia hora.
241
ARTIGOS
243