Artigo 228 da CLT: A Consolidação das Leis do Trabalho e a Segurança na Indústria da Construção

O artigo 228 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) aborda um tema de extrema relevância para a saúde e segurança dos trabalhadores: as normas de segurança a serem observadas nas instalações e serviços de eletricidade. Este artigo estabelece diretrizes fundamentais para garantir um ambiente de trabalho seguro em atividades que envolvem o uso e a manipulação de energia elétrica.

Entendendo o Artigo 228

Em sua essência, o artigo 228 determina que os serviços e instalações de eletricidade em todas as edificações e estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, em geral, públicos ou privados, devem ser executados de forma a serem evitadas as causas de acidentes do trabalho. Isso significa que a aplicação das normas técnicas e de segurança é obrigatória.

Aspectos Chave e Implicações Jurídicas:

• Obrigatoriedade das Normas Técnicas: O artigo 228 reforça a importância de seguir as normas técnicas brasileiras (NBRs) e outras regulamentações específicas para instalações elétricas. O descumprimento destas normas pode acarretar em responsabilidade civil e criminal para o empregador.
• Responsabilidade do Empregador: A responsabilidade primária pela garantia da segurança nas instalações elétricas recai sobre o empregador. Ele deve assegurar que os trabalhos sejam realizados por profissionais habilitados e que todos os procedimentos de segurança sejam rigorosamente seguidos.
• Prevenção de Acidentes: O objetivo principal do artigo é a prevenção de acidentes graves, como choques elétricos, curtos-circuitos, incêndios e explosões, que podem resultar em lesões graves, incapacidade ou morte dos trabalhadores.
• Fiscalização e Penalidades: O Ministério do Trabalho e Emprego (ou órgão sucessor) tem o poder de fiscalizar o cumprimento destas normas. O não atendimento às exigências pode levar à aplicação de multas, interdição de atividades e outras sanções administrativas.
• Proteção ao Trabalhador: O artigo 228 é um instrumento legal que protege o direito do trabalhador a um ambiente de trabalho seguro e saudável, conforme previsto na Constituição Federal.

Em Resumo

O Artigo 228 da CLT é um pilar na regulamentação da segurança elétrica no ambiente de trabalho brasileiro. Ele estabelece a obrigação de que todas as instalações e serviços de eletricidade sejam realizados em conformidade com as normas técnicas e de segurança, visando a proteção máxima dos trabalhadores contra os riscos inerentes à eletricidade. O empregador que não cumpre com esta determinação está sujeito a diversas penalidades, mas, acima de tudo, coloca em risco a vida e a integridade de seus colaboradores.