Artigo 225 da CLT: A Importância da Prevenção de Acidentes e Doenças do Trabalho

O artigo 225 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é fundamental para a proteção da saúde e segurança dos trabalhadores no ambiente de trabalho. Ele estabelece uma série de normas de ordem pública e de interesse social, visando prevenir acidentes e doenças relacionadas ao trabalho.

O que diz o Artigo 225?

Em sua essência, o artigo 225 determina que o empregador é obrigado a cumprir e fazer cumprir as normas de medicina, higiene e segurança do trabalho. Isso significa que as empresas devem adotar medidas para garantir um ambiente de trabalho seguro e saudável, prevenindo riscos que possam causar danos à saúde dos seus empregados.

Pontos Chave e Implicações Jurídicas:

• Obrigação Legal do Empregador: A lei impõe ao empregador a responsabilidade primária pela observância das normas de segurança e medicina do trabalho. Isso não é uma opção, mas sim um dever legal.
• Prevenção é a Chave: O foco principal do artigo é a prevenção. As empresas devem agir proativamente para identificar, avaliar e controlar os riscos presentes no local de trabalho, antes que eles causem acidentes ou doenças.
• Alcance Amplo das Normas: As normas de medicina, higiene e segurança do trabalho incluem um vasto conjunto de regulamentações, muitas vezes detalhadas em Normas Regulamentadoras (NRs) emitidas pelo Ministério do Trabalho. Estas NRs cobrem desde a instalação de equipamentos de proteção até a organização do ambiente físico, ventilação, iluminação, controle de ruído, e programas de saúde ocupacional.
• Direito do Trabalhador à Segurança: Em contrapartida, o trabalhador tem o direito fundamental de receber um ambiente de trabalho seguro e saudável. O descumprimento dessas normas pelo empregador pode configurar negligência e ser um fator determinante em ações judiciais.
• Consequências do Descumprimento: O não cumprimento do artigo 225 e das normas correlatas pode acarretar diversas consequências para o empregador, incluindo:
  • Multas administrativas: Impostas por órgãos de fiscalização.
  • Responsabilidade civil: O empregador pode ser obrigado a indenizar o trabalhador por danos morais e materiais decorrentes de acidentes ou doenças do trabalho.
  • Responsabilidade criminal: Em casos de negligência grave que resulte em morte ou lesões graves, o empregador pode responder criminalmente.
  • Ações regressivas: A Previdência Social pode mover ações para reaver os valores pagos em benefícios previdenciários em decorrência de acidentes e doenças do trabalho causados por negligência do empregador.
• Exemplos Práticos: A aplicação do artigo 225 se manifesta em diversas práticas empresariais, como:
  • Disponibilização e fiscalização do uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e Coletiva (EPCs).
  • Realização de exames médicos ocupacionais (admissionais, periódicos, de retorno ao trabalho, de mudança de função e demissionais).
  • Elaboração e implementação de programas como o PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) e o PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) - este último substituído pelo PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos).
  • Manutenção de equipamentos em bom estado e seguros.
  • Treinamento e orientação dos trabalhadores sobre os riscos e as medidas preventivas.

Em suma, o artigo 225 da CLT estabelece um pilar essencial na relação de emprego, protegendo a integridade física e psíquica do trabalhador. A sua observância rigorosa é um reflexo do compromisso social com a valorização da vida e da saúde no ambiente de trabalho.