Resumo Jurídico
Artigo 192 da CLT: Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e a Saúde do Trabalhador
O artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é fundamental para a proteção da saúde e segurança dos trabalhadores, estabelecendo regras claras sobre o fornecimento e uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs).
O Que Diz a Lei?
Em termos simples, este artigo determina que as empresas são obrigadas a fornecer aos seus empregados, gratuitamente, os EPIs adequados ao risco a que cada trabalhador está exposto.
Por Que Isso é Importante?
Muitas atividades laborais envolvem riscos que podem causar danos à saúde ou à integridade física do trabalhador. Esses riscos podem ser de diversas naturezas, como:
- Ruído excessivo: Podendo causar perda auditiva.
- Produtos químicos perigosos: Podendo causar intoxicações, queimaduras ou doenças a longo prazo.
- Temperaturas extremas: Podendo causar desde desconforto até danos sérios à saúde.
- Riscos de queda: Exigindo equipamentos para trabalho em altura.
- Riscos biológicos: Em ambientes onde há contato com vírus, bactérias ou outros microrganismos.
- Riscos de corte, perfuração ou impacto: Necessitando de luvas, calçados de segurança, etc.
Os EPIs atuam como uma barreira de proteção, minimizando a exposição do trabalhador a esses agentes nocivos.
Obrigações do Empregador
O artigo 192 impõe algumas responsabilidades claras aos empregadores:
- Fornecimento Gratuito: A empresa deve disponibilizar os EPIs sem nenhum custo para o empregado.
- Adequação ao Risco: O equipamento fornecido deve ser o mais adequado para neutralizar ou reduzir o risco específico daquela atividade. Não basta fornecer um EPI genérico; ele deve ser compatível com o perigo presente.
- Qualidade e Conservação: Os EPIs devem ser em perfeito estado de conservação e funcionamento. A empresa tem o dever de zelar pela qualidade e manutenção dos equipamentos.
- Orientação e Treinamento: Além de fornecer o EPI, o empregador deve orientar o trabalhador sobre o uso correto, guarda e conservação do equipamento. Em muitos casos, um treinamento específico sobre o uso do EPI é essencial.
Direitos e Deveres do Trabalhador
O artigo também implica deveres para o trabalhador:
- Uso Obrigatório: O trabalhador tem a obrigação de utilizar o EPI fornecido pelo empregador, sempre que houver risco à sua segurança e saúde.
- Conservação: O empregado deve cuidar do EPI como se fosse seu, zelando pela sua conservação e comunicando ao empregador qualquer defeito ou dano que o torne ineficaz.
Em Resumo
O artigo 192 da CLT é uma norma de segurança fundamental que visa garantir que os trabalhadores estejam protegidos dos riscos inerentes às suas atividades. Ele estabelece um pacto de responsabilidade mútua: o empregador cumpre seu dever de fornecer proteção adequada, e o empregado cumpre seu dever de utilizá-la corretamente. O descumprimento destas regras pode acarretar responsabilidades civis e trabalhistas para a empresa, além de colocar em risco a saúde e a vida dos trabalhadores.