CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de Maio de 1943.

Artigo 166

A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

165

ARTIGOS

167

Resumo Jurídico

O Que Acontece Quando um Ato Trabalhista é Considerado Inválido?

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece regras claras sobre a validade dos atos praticados no âmbito das relações de emprego. O artigo 166 da CLT trata especificamente das hipóteses em que um ato, seja ele uma convenção ou acordo coletivo de trabalho, ou mesmo um contrato individual de trabalho, pode ser considerado nulo, ou seja, sem produzir efeitos jurídicos válidos.

Em termos simples, um ato trabalhista será considerado nulo quando for contrário às disposições de lei, de convenções ou de acordos coletivos, ou ainda às decisões normativas dos órgãos da Justiça do Trabalho.

Isso significa que, se um acordo entre empregado e empregador, ou entre empregadores e sindicatos, estabelecer algo que viole o que a lei determina, ou o que foi decidido em negociações coletivas, esse acordo não terá validade. Por exemplo, se um contrato individual de trabalho tentar reduzir um direito básico garantido por lei (como férias ou salário mínimo), esse trecho específico do contrato será nulo. Da mesma forma, uma convenção coletiva que isentasse o empregador de pagar horas extras em desacordo com a legislação seria inválida nesse ponto.

A nulidade visa garantir a proteção dos direitos trabalhistas e a observância da ordem jurídica. Ela funciona como um mecanismo de segurança, impedindo que acordos privados deturpem ou anulem direitos estabelecidos em normas superiores.

É importante notar que a nulidade pode ser declarada pela própria Justiça do Trabalho, em caso de litígio, ou até mesmo ser alegada pelas partes envolvidas. Ao ser declarado nulo, o ato perde sua eficácia, e as partes devem ser recolocadas na situação anterior, como se o ato nulo nunca tivesse existido, ou, no mínimo, os efeitos inválidos devem ser desfeitos.

Em suma, o artigo 166 da CLT é um pilar fundamental para a manutenção da legalidade e da justiça nas relações de trabalho, assegurando que os acordos firmados estejam sempre em conformidade com as leis e as normas coletivas que regem a matéria.