Direito de Arrependimento na Venda Mercadoria: Artigo 157 da CLT

O artigo 157 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) trata de um direito importante para o consumidor: o direito de arrependimento na compra de mercadorias. Este artigo estabelece que o comprador de produtos ou serviços tem um prazo para desistir da compra, sem que isso gere qualquer ônus para ele.

O Que Diz o Artigo 157?

Em termos simples, o artigo 157 da CLT garante ao consumidor o direito de se arrepender da compra de uma mercadoria ou da contratação de um serviço. Esse direito pode ser exercido em algumas situações específicas, e o prazo para tal exercício pode variar de acordo com o tipo de transação.

Principais Aspectos do Direito de Arrependimento:

• Prazo para Exercício: A legislação prevê um prazo para que o consumidor desista da compra. Geralmente, esse prazo é de 7 dias corridos contados a partir da data de recebimento do produto ou da contratação do serviço. É importante ressaltar que esse prazo se aplica principalmente para compras realizadas fora do estabelecimento comercial, como por telefone, internet ou em domicílio.
• Motivo para Desistência: O consumidor não precisa justificar o motivo pelo qual deseja desistir da compra. O simples fato de não querer mais o produto ou serviço é suficiente para o exercício desse direito.
• Devolução Integral: Ao exercer o direito de arrependimento, o consumidor tem direito à devolução integral de todos os valores pagos, incluindo o frete, caso tenha havido.
• Sem Ônus: O exercício do direito de arrependimento não pode gerar qualquer ônus para o consumidor. Isso significa que ele não deve ser cobrado por taxas de cancelamento, devolução ou qualquer outro tipo de penalidade.
• Condições do Produto: O produto devolvido deve estar em perfeitas condições, sem sinais de uso ou danos. A embalagem original também deve ser preservada, se possível.
• Comunicação da Desistência: O consumidor deve comunicar sua decisão de desistência ao fornecedor, preferencialmente por escrito ou outro meio que permita comprovação, dentro do prazo estabelecido.

Importância do Artigo 157

Este artigo protege o consumidor, especialmente em situações onde a compra é realizada sem que ele possa examinar o produto ou serviço de forma adequada antes da concretização do negócio. Ele assegura que o consumidor não fique preso a uma decisão impulsiva ou a uma compra que não atenda mais às suas expectativas, garantindo uma relação de consumo mais equilibrada e segura.

É fundamental que os consumidores estejam cientes desse direito para que possam exercê-lo quando necessário, e que os fornecedores cumpram com suas obrigações legais ao receberem uma solicitação de arrependimento dentro dos prazos e condições estabelecidos.