Artigo 151 da CLT: Ameaças à Saúde e Segurança no Trabalho

O Artigo 151 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) trata de situações em que as condições de trabalho representam um risco iminente à saúde e à segurança do trabalhador. Ele estabelece um direito fundamental e uma medida de proteção para o empregado, permitindo que ele se recuse a realizar suas atividades em face de tais perigos.

Em essência, o artigo garante ao trabalhador o direito de:

• Interromper suas atividades: Caso se depare com uma situação que, comprovadamente, apresente um risco grave e iminente para sua saúde ou integridade física.
• Não sofrer qualquer prejuízo: Ao exercer esse direito, o trabalhador não poderá ser penalizado, dispensado, sofrer advertência ou qualquer outro tipo de punição por parte do empregador.

O que configura um risco grave e iminente?

O artigo não detalha exaustivamente o que constitui um risco grave e iminente, mas a interpretação jurídica geralmente abrange situações como:

• Maquinário defeituoso ou sem as devidas proteções: Equipamentos que apresentem falhas mecânicas, elétricas ou que estejam operando sem os dispositivos de segurança obrigatórios.
• Ambiente de trabalho insalubre ou perigoso sem as medidas de controle adequadas: Exposição a agentes químicos, físicos ou biológicos em níveis acima dos limites de tolerância, sem ventilação apropriada, iluminação deficiente, calor ou frio excessivo, ou risco de incêndio, explosão, quedas, etc.
• Falta de equipamentos de proteção individual (EPIs) adequados ou em mau estado de conservação: Quando o empregador não fornece os EPIs necessários para a função ou quando os fornecidos não são eficazes ou estão danificados.
• Procedimentos de trabalho inseguros: Quando as tarefas exigem a adoção de práticas que claramente colocam o trabalhador em risco.

Quais os deveres do empregador neste contexto?

O empregador tem o dever de:

• Garantir um ambiente de trabalho seguro e saudável: É sua responsabilidade adotar todas as medidas necessárias para prevenir acidentes e doenças ocupacionais.
• Implementar normas de segurança: Seguir as Normas Regulamentadoras (NRs) e outras legislações pertinentes à segurança e saúde no trabalho.
• Fornecer EPIs: Providenciar os equipamentos de proteção adequados para cada atividade e garantir seu uso.
• Fiscalizar as condições de trabalho: Monitorar constantemente o ambiente e os procedimentos para identificar e corrigir riscos.

Procedimentos em caso de risco iminente:

Quando um trabalhador identifica um risco grave e iminente, ele deve:

1. Informar imediatamente o empregador ou seu superior hierárquico: Comunicar a situação para que as medidas corretivas sejam tomadas.
2. Interromper suas atividades: Se o risco for real e a comunicação não for suficiente para saná-lo, o trabalhador tem o direito de se afastar da atividade de risco.

Importância do Artigo 151:

Este artigo é um pilar fundamental na proteção dos direitos dos trabalhadores, pois:

• Prioriza a vida e a saúde: Coloca a integridade física e mental do trabalhador acima da continuidade da produção.
• Incentiva a cultura de segurança: Ao permitir a paralisação de atividades em risco, ele estimula as empresas a investirem em medidas de prevenção.
• Empodera o trabalhador: Dá ao empregado a ferramenta necessária para se proteger de situações perigosas, sem temer retaliações.

É crucial que tanto empregados quanto empregadores compreendam a amplitude e a importância do Artigo 151 da CLT para garantir um ambiente de trabalho mais seguro e humano.