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CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de Maio de 1943.
Artigo 145
O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
Parágrafo único. - O empregado dará quitação do pagamento, com indicação do início e do termo das férias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

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ARTIGOS
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Resumo Jurídico

Adicional de Periculosidade: Proteção do Trabalhador em Situações de Risco

O artigo 145 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é fundamental para a proteção do trabalhador que se expõe a atividades ou operações consideradas perigosas. Ele estabelece que o adicional de periculosidade, previsto em lei, deve ser pago ao empregado, garantindo uma compensação financeira pelo risco inerente à sua função.

O que é o Adicional de Periculosidade?

É um direito do trabalhador que exerce atividades em condições que colocam sua vida ou integridade física em risco iminente. O objetivo principal é remunerar o trabalhador de forma justa pelas condições de trabalho mais gravosas e perigosas a que está submetido.

O que caracteriza uma atividade perigosa?

A definição do que configura uma atividade ou operação perigosa não está diretamente no artigo 145, mas sim em regulamentações específicas e no Anexo 1 da Norma Regulamentadora 16 (NR-16) do Ministério do Trabalho e Previdência. Geralmente, são consideradas perigosas as atividades que envolvem:

  • Exposição a explosivos: Manuseio, armazenamento ou transporte de substâncias explosivas.
  • Exposição a inflamáveis: Trabalhos com líquidos, sólidos ou gases inflamáveis em condições que possam gerar risco de incêndio ou explosão.
  • Exposição a eletricidade: Serviços em instalações elétricas de alta tensão ou em proximidade com redes energizadas.
  • Exposição a radiação ionizante: Trabalhadores expostos a fontes de radiação.
  • Atividades em contato com produtos perigosos: Substâncias químicas tóxicas, corrosivas ou que apresentem risco à saúde.
  • Atividades em locais confinados ou com risco de violência: Em certas situações, como em atividades de segurança pública ou em ambientes de alto risco de violência, pode haver o reconhecimento da periculosidade.

Como é calculado o Adicional de Periculosidade?

O percentual do adicional de periculosidade é fixado em 30% (trinta por cento) sobre o salário base do empregado, sem a incidência de outros adicionais, gratificações ou verbas. Importante ressaltar que a base de cálculo se refere ao salário sem os acréscimos de horas extras, insalubridade, entre outros.

Quem tem direito ao Adicional?

Têm direito ao adicional de periculosidade todos os empregados que comprovadamente se expõem a situações de risco, conforme as regulamentações específicas. A comprovação da exposição geralmente é feita por meio de perícia técnica realizada por profissional habilitado.

Natureza do Adicional:

O adicional de periculosidade tem caráter permanente enquanto a situação de risco persistir. Ou seja, o pagamento deve ser mantido enquanto o trabalhador estiver exposto às condições perigosas. Caso a situação de risco cesse, o adicional também deixa de ser devido.

Em resumo, o artigo 145 da CLT garante ao trabalhador que se submete a riscos em sua atividade profissional o recebimento de uma compensação financeira justa e legal, protegendo sua dignidade e saúde.