CF CDC CP CC CPP CPC CLT CTB CFB ECA EPI
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de Maio de 1943.
Artigo 124
- A aplicação dos preceitos deste Capítulo não poderá, em caso algum, ser causa determinante da redução do salário.
123
ARTIGOS
125