Artigo 113 da CLT: A Importância da Preservação das Condições de Trabalho

O artigo 113 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece um princípio fundamental para a proteção do trabalhador: a proibição de qualquer ato que vise a frustrar, impedir ou desvirtuar a aplicação dos preceitos que regem as relações de trabalho. Em termos mais simples, este artigo garante que as leis trabalhistas e os direitos nela contidos sejam efetivamente cumpridos, sem subterfúgios ou manobras que prejudiquem o empregado.

O que significa frustrar, impedir ou desvirtuar a aplicação?

• Frustrar: Significa impedir que algo aconteça, barrar a sua realização. No contexto do artigo, seria fazer com que um direito ou uma norma trabalhista simplesmente não se aplique na prática, mesmo que formalmente exista.
• Impedir: Similar a frustrar, trata-se de criar obstáculos para que a aplicação da lei seja possível. Por exemplo, não fornecer documentos ou informações necessárias para que um direito seja exercido.
• Desvirtuar: Refere-se a alterar o sentido ou o objetivo de uma norma, fazendo com que ela sirva a um propósito diferente daquele para o qual foi criada, geralmente em prejuízo do trabalhador. Um exemplo clássico seria a fraude na contratação, como a criação de "empresas fantasmas" para mascarar um vínculo empregatício real.

Em essência, o artigo 113 busca coibir:

• Fraudes: Qualquer tentativa de ludibriar a lei trabalhista para obter vantagem indevida, como a dissimulação de um vínculo de emprego.
• Manobras: Ações calculadas para contornar as normas e garantir que os direitos trabalhistas não sejam usufruídos pelo empregado.
• Condutas que tornem inócua a legislação: O artigo visa a garantir que a CLT não se torne letra morta, mas sim um instrumento efetivo de proteção.

A importância do artigo 113 reside em:

• Garantia de Direitos: Assegura que os direitos conquistados pelos trabalhadores através da legislação não sejam facilmente burlados.
• Segurança Jurídica: Promove um ambiente de trabalho mais seguro e justo, onde empregados e empregadores conhecem as regras e esperam que elas sejam cumpridas.
• Combate à Precarização: É uma barreira contra a precarização das relações de trabalho, onde empregadores tentariam reduzir custos ou flexibilizar obrigações de forma ilegal.

Consequências para quem descumpre o artigo 113:

A violação do artigo 113 pode acarretar diversas consequências legais para o empregador, incluindo:

• Reconhecimento do Vínculo Empregatício: Em casos de fraude, o vínculo empregatício pode ser reconhecido judicialmente, com todos os direitos decorrentes.
• Pagamento de Verbas Trabalhistas: O empregador pode ser obrigado a pagar salários, horas extras, benefícios e outras verbas que foram indevidamente suprimidas.
• Multas e Penalidades: A legislação trabalhista prevê multas para diversas infrações, e a tentativa de desvirtuar a aplicação das normas pode levar a sanções pecuniárias.
• Demandas Judiciais: O trabalhador prejudicado tem o direito de buscar a reparação na Justiça do Trabalho.

Em suma, o artigo 113 da CLT é um pilar fundamental para a proteção dos trabalhadores, reforçando a ideia de que as leis trabalhistas devem ser cumpridas em sua integralidade, sem brechas para interpretações que prejudiquem a dignidade e os direitos daqueles que dedicam sua força de trabalho.