Artigo 62 do Código Florestal: A Proteção das Matas ciliares e a Função Socioambiental

O Artigo 62 do Código Florestal Brasileiro estabelece regras cruciais para a proteção das Áreas de Preservação Permanente (APPs), com foco especial nas faixas de vegetação nativa ao longo dos rios, conhecida como mata ciliar. Sua importância reside na garantia de múltiplos benefícios ambientais e sociais.

O Que Diz o Artigo 62?

Em essência, o artigo regulamenta a extensão e a utilização das APPs em cursos d'água naturais. A legislação define as larguras mínimas da faixa de vegetação nativa que devem ser mantidas às margens de rios, córregos, lagos e quaisquer outros corpos d'água.

Essas faixas variam de acordo com a largura do curso d'água, sendo mais amplas para rios de maior porte e mais estreitas para pequenos córregos. O objetivo é assegurar uma proteção eficaz ao longo de toda a extensão hídrica.

Por Que a Mata Ciliar é Tão Importante?

A preservação da mata ciliar, conforme preconiza o artigo, cumpre diversas funções essenciais:

• Proteção do Solo: As raízes das árvores e a vegetação mantêm o solo firme, evitando a erosão e o assoreamento dos corpos d'água. Isso significa menos sedimentos sendo levados para os rios, o que mantém a qualidade da água e a vida aquática.
• Qualidade da Água: A vegetação atua como um filtro natural, retendo poluentes e reduzindo a quantidade de matéria orgânica que chega à água. Isso contribui para a potabilidade e a saúde dos ecossistemas aquáticos.
• Biodiversidade: As matas ciliares são corredores ecológicos, permitindo o trânsito de fauna e flora entre diferentes áreas. Elas abrigam uma grande diversidade de espécies de plantas e animais, muitas vezes endêmicas ou ameaçadas.
• Regulação do Ciclo Hídrico: A vegetação auxilia na infiltração da água no solo, recarregando aquíferos e garantindo o abastecimento hídrico, mesmo em períodos de seca.
• Conexão Paisagística: Integram a paisagem, proporcionando beleza cênica e servindo como barreiras naturais contra ventos e outros eventos climáticos.

O Que é Permitido e o Que é Proibido?

O artigo 62 estabelece que, nas APPs ao longo de cursos d'água, a utilização é restrita às seguintes atividades:

• Usos para suprir as necessidades básicas da população: Como a captação de água para consumo humano, irrigação de pequenas hortas e criação de animais de subsistência, desde que não impliquem em supressão da vegetação ou degradação da APP.
• Atividades de baixo impacto: Que não prejudiquem a função socioambiental da área, como a manutenção de trilhas para ecoturismo, desde que autorizadas e em conformidade com a legislação.
• Obras de infraestrutura: Como pontes, passagens de fauna, e obras de saneamento, que devem ser projetadas e executadas de forma a minimizar os impactos ambientais.

É proibida a supressão da vegetação nativa nessas áreas, exceto em casos excepcionais previstos em lei, como para a execução de obras públicas de interesse social que não possam ser realizadas em outro local, mediante autorização do órgão ambiental competente.

Em Resumo

O Artigo 62 do Código Florestal Brasileiro é um pilar fundamental para a conservação dos nossos recursos hídricos e da biodiversidade associada. Ele reconhece a importância estratégica das matas ciliares não apenas como um elemento ecológico, mas também como um serviço ambiental essencial para a sociedade, garantindo a qualidade da água, a estabilidade do solo e a manutenção da vida em nossos rios e arredores. A observância e o cumprimento desta norma são vitais para o desenvolvimento sustentável do país.