CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO

Lei Nº 12.651, de 25 de Maio de 2012.

Artigo 4

Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei:

I - as faixas marginais de qualquer curso dágua natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de: (Redação dada pela Lei nº 12.727, de 2012). (Vide ADIN Nº 4.903)

a) 30 (trinta) metros, para os cursos dágua de menos de 10 (dez) metros de largura;

b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos dágua que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;

c) 100 (cem) metros, para os cursos dágua que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;

d) 200 (duzentos) metros, para os cursos dágua que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;

e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos dágua que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;

II - as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de:

a) 100 (cem) metros, em zonas rurais, exceto para o corpo dágua com até 20 (vinte) hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 50 (cinquenta) metros;

b) 30 (trinta) metros, em zonas urbanas;

III - as áreas no entorno dos reservatórios dágua artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos dágua naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento; (Redação dada pela Lei nº 12.727, de 2012). (Vide ADC Nº 42) (Vide ADIN Nº 4.903)

IV - as áreas no entorno das nascentes e dos olhos dágua perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros; (Redação dada pela Lei nº 12.727, de 2012). (Vide ADIN Nº 4.903)

V - as encostas ou partes destas com declividade superior a 45º , equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive;

VI - as restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;

VII - os manguezais, em toda a sua extensão;

VIII - as bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais;

IX - no topo de morros, montes, montanhas e serras, com altura mínima de 100 (cem) metros e inclinação média maior que 25º , as áreas delimitadas a partir da curva de nível correspondente a 2/3 (dois terços) da altura mínima da elevação sempre em relação à base, sendo esta definida pelo plano horizontal determinado por planície ou espelho dágua adjacente ou, nos relevos ondulados, pela cota do ponto de sela mais próximo da elevação;

X - as áreas em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação;

XI - em veredas, a faixa marginal, em projeção horizontal, com largura mínima de 50 (cinquenta) metros, a partir do espaço permanentemente brejoso e encharcado. (Redação dada pela Lei nº 12.727, de 2012).

§ 1º Não será exigida Área de Preservação Permanente no entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de cursos dágua naturais. (Redação dada pela Lei nº 12.727, de 2012). (Vide ADC Nº 42) (Vide ADIN Nº 4.903)

§ 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.727, de 2012).

§ 3º (VETADO).

§ 4º Nas acumulações naturais ou artificiais de água com superfície inferior a 1 (um) hectare, fica dispensada a reserva da faixa de proteção prevista nos incisos II e III do caput , vedada nova supressão de áreas de vegetação nativa, salvo autorização do órgão ambiental competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama. (Redação dada pela Lei nº 12.727, de 2012). (Vide ADC Nº 42) (Vide ADIN Nº 4.903)

§ 5º É admitido, para a pequena propriedade ou posse rural familiar, de que trata o inciso V do art. 3º desta Lei, o plantio de culturas temporárias e sazonais de vazante de ciclo curto na faixa de terra que fica exposta no período de vazante dos rios ou lagos, desde que não implique supressão de novas áreas de vegetação nativa, seja conservada a qualidade da água e do solo e seja protegida a fauna silvestre. (Vide ADC Nº 42) (Vide ADIN Nº 4.903)

§ 6º Nos imóveis rurais com até 15 (quinze) módulos fiscais, é admitida, nas áreas de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo, a prática da aquicultura e a infraestrutura física diretamente a ela associada, desde que: (Vide ADC Nº 42) (Vide ADIN Nº 4.903)

I - sejam adotadas práticas sustentáveis de manejo de solo e água e de recursos hídricos, garantindo sua qualidade e quantidade, de acordo com norma dos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente;

II - esteja de acordo com os respectivos planos de bacia ou planos de gestão de recursos hídricos;

III - seja realizado o licenciamento pelo órgão ambiental competente;

IV - o imóvel esteja inscrito no Cadastro Ambiental Rural - CAR.

V - não implique novas supressões de vegetação nativa. (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).

§ 7º (VETADO).

§ 8º (VETADO).

§ 9º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).

§ 10. Em áreas urbanas consolidadas, ouvidos os conselhos estaduais, municipais ou distrital de meio ambiente, lei municipal ou distrital poderá definir faixas marginais distintas daquelas estabelecidas no inciso I do caput deste artigo, com regras que estabeleçam: (Incluído pela Lei nº 14.285, de 2021)

I - a não ocupação de áreas com risco de desastres; (Incluído pela Lei nº 14.285, de 2021)

II - a observância das diretrizes do plano de recursos hídricos, do plano de bacia, do plano de drenagem ou do plano de saneamento básico, se houver; e (Incluído pela Lei nº 14.285, de 2021)

III - a previsão de que as atividades ou os empreendimentos a serem instalados nas áreas de preservação permanente urbanas devem observar os casos de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental fixados nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.285, de 2021)

ARTIGOS

Resumo Jurídico

O Direito de Propriedade e o Compromisso com a Proteção Ambiental no Artigo 4º do Código Florestal

O artigo 4º do Código Florestal Brasileiro estabelece uma relação fundamental entre o direito de propriedade privada e a obrigação de conservação e recuperação do meio ambiente. Sua redação, de forma clara e educativa, busca harmonizar o exercício da propriedade com os interesses coletivos de preservação ambiental, definindo as diretrizes para o uso sustentável dos recursos naturais.

A Função Social da Propriedade e a Preservação Ambiental

Em sua essência, o artigo 4º reconhece que a propriedade privada não é um direito absoluto e ilimitado. Ela está intrinsecamente ligada à sua função social, a qual, no contexto ambiental, se traduz na necessidade de que o uso da terra ocorra de maneira a não prejudicar o meio ambiente, tanto para as gerações presentes quanto para as futuras.

Isso significa que todo proprietário rural, ao exercer seu direito de utilizar sua terra, deve fazê-lo observando os princípios e regras estabelecidos para a proteção dos ecossistemas. A terra não é apenas um bem particular, mas também um componente vital do patrimônio ambiental brasileiro.

As Diretrizes para o Uso Sustentável

O artigo 4º estabelece um conjunto de diretrizes que orientam o proprietário rural na busca por um uso sustentável de sua propriedade. Essas diretrizes visam garantir que a atividade produtiva conviva com a conservação ambiental, e incluem, implicitamente, a necessidade de:

Conservação e Proteção: Manter e proteger os ecossistemas existentes, evitando sua degradação ou destruição. Isso abrange a proteção de áreas de preservação permanente, reservas legais e outros elementos naturais.
Recuperação: Promover a recuperação de áreas degradadas, buscando restaurar a vegetação e as funções ecológicas perdidas.
Uso Sustentável: Desenvolver atividades produtivas que sejam ambientalmente corretas, socialmente justas e economicamente viáveis, sem comprometer a base de recursos naturais.
Responsabilidade Ambiental: Assumir a responsabilidade pela gestão ambiental da propriedade, adotando práticas que minimizem os impactos negativos e maximizem os benefícios ambientais.

A Importância da Integração entre Propriedade e Meio Ambiente

O artigo 4º é um pilar fundamental para a efetivação da política florestal brasileira. Ao vincular o direito de propriedade à responsabilidade ambiental, ele promove a conscientização e a adoção de práticas mais sustentáveis no campo. A observância de suas disposições contribui para a manutenção da biodiversidade, a qualidade da água e do solo, a regulação climática e a garantia de um futuro mais equilibrado para todos.

Em suma, o artigo 4º do Código Florestal Brasileiro ensina que o exercício do direito de propriedade rural deve vir acompanhado de um compromisso inegociável com a proteção e a sustentabilidade do meio ambiente, reconhecendo a interdependência entre a atividade humana e a saúde do planeta.