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CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO
Lei Nº 12.651, de 25 de Maio de 2012.
Artigo 25
O poder público municipal contará, para o estabelecimento de áreas verdes urbanas, com os seguintes instrumentos:
I - o exercício do direito de preempção para aquisição de remanescentes florestais relevantes, conforme dispõe a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001;

II - a transformação das Reservas Legais em áreas verdes nas expansões urbanas

III - o estabelecimento de exigência de áreas verdes nos loteamentos, empreendimentos comerciais e na implantação de infraestrutura; e

IV - aplicação em áreas verdes de recursos oriundos da compensação ambiental.

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ARTIGOS
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Resumo Jurídico

Proteção de Áreas de Preservação Permanente (APPs) em Pequenas Propriedades Rurais

O artigo 25 do Código Florestal Brasileiro trata da proteção de Áreas de Preservação Permanente (APPs) em pequenas propriedades rurais, com o objetivo de garantir a conservação dos recursos hídricos, a proteção do solo, a paisagem, a biodiversidade e o bem-estar das populações.

O que são APPs?

As APPs são áreas que possuem função ecológica essencial e importância ambiental, como as margens de rios, nascentes, encostas com declividade acentuada e topos de morros. Elas devem ser preservadas, com a vegetação nativa sendo mantida ou restaurada.

APPs em pequenas propriedades rurais:

Para as pequenas propriedades rurais, a lei estabelece regras específicas para a recomposição de APPs, levando em consideração a realidade do pequeno produtor e a necessidade de conciliar a produção agrícola com a conservação ambiental.

Regras para recomposição de APPs:

  • Até 4 módulos fiscais: Em propriedades com até 4 módulos fiscais, a área de APP a ser recomposta é de 20 metros ao longo dos cursos d'água, a partir da borda da água em leito regular.
  • Acima de 4 módulos fiscais: Para propriedades com mais de 4 módulos fiscais, a área de APP a ser recomposta é de 30 metros, seguindo a mesma regra.

O que são módulos fiscais?

O módulo fiscal é uma unidade de medida que varia de acordo com o município, considerando fatores como o tipo de solo, o relevo e a forma de exploração da terra. Ele serve para caracterizar o tamanho da propriedade rural para fins de legislação agrária e ambiental.

Importância da preservação das APPs:

A preservação das APPs é fundamental para a manutenção da qualidade da água, a prevenção da erosão do solo, a proteção da fauna e flora, e a garantia de um ambiente saudável para as futuras gerações. O Código Florestal busca equilibrar a necessidade de produção rural com a responsabilidade ambiental, incentivando práticas sustentáveis nas pequenas propriedades.

Em resumo:

O artigo 25 reforça a importância da proteção ambiental nas pequenas propriedades rurais, estabelecendo regras claras para a recomposição de APPs em faixas de 20 ou 30 metros ao longo dos cursos d'água, de acordo com o tamanho da propriedade em módulos fiscais. Essa medida visa assegurar a conservação dos recursos naturais e o desenvolvimento sustentável no campo.