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CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO
Lei Nº 12.651, de 25 de Maio de 2012.
Artigo 2
As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação nativa, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem.
§ 1º Na utilização e exploração da vegetação, as ações ou omissões contrárias às disposições desta Lei são consideradas uso irregular da propriedade, aplicando-se o procedimento sumário previsto no inciso II do art. 275 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, sem prejuízo da responsabilidade civil, nos termos do § 1º do art. 14 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e das sanções administrativas, civis e penais.

§ 2º As obrigações previstas nesta Lei têm natureza real e são transmitidas ao sucessor, de qualquer natureza, no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.

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ARTIGOS
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Resumo Jurídico

O Que é Código Florestal? Desvendando o Artigo 2º

O Código Florestal Brasileiro é um conjunto de leis que visa proteger e conservar a vegetação nativa do país. Uma de suas bases fundamentais está no Artigo 2º, que estabelece as definições essenciais para a correta aplicação da lei. Compreender essas definições é crucial para entender o que se trata e como se protege as áreas verdes no Brasil.

Em termos simples, o Artigo 2º do Código Florestal serve como um dicionário legal. Ele explica o significado de termos chave utilizados ao longo de toda a lei, garantindo que todos entendam as mesmas coisas ao falarmos sobre florestas, vegetação nativa, áreas de preservação, etc.

Por que essas definições são importantes?

Imagine tentar construir uma casa sem saber o que é "tijolo", "cimento" ou "telhado". Seria impossível. Da mesma forma, sem as definições do Artigo 2º, seria difícil aplicar o Código Florestal de forma eficaz. Elas são a base para:

  • Identificar quais áreas são protegidas: O artigo define o que é considerado "Vegetação Primária", "Vegetação Secundária em Estágio Avançado de Regeneração", entre outros termos que nos ajudam a reconhecer os diferentes tipos de mata e seu estado de conservação.
  • Entender os objetivos da lei: Ao definir termos como "Áreas de Preservação Permanente" (APPs), o artigo deixa claro que essas áreas têm um papel fundamental na proteção dos recursos hídricos, do solo, da fauna e da flora.
  • Aplicar sanções e incentivos: Saber o que cada termo significa permite que os órgãos ambientais fiscalizem o cumprimento da lei, apliquem multas em caso de desmatamento ilegal ou incentivem práticas de recuperação ambiental.
  • Orientar proprietários rurais: As definições ajudam os donos de terras a entenderem suas obrigações e direitos em relação à vegetação em suas propriedades.

Em resumo, o Artigo 2º do Código Florestal é a porta de entrada para entender a lei. Ele nos fornece as ferramentas conceituais necessárias para navegar pelas normas de proteção ambiental e compreender a importância de cada tipo de vegetação nativa para o equilíbrio ecológico do Brasil. Sem ele, a lei seria um texto vago e de difícil aplicação prática.