Artigo 98
A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:
I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo , permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau;
II - justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.
§ 1º Lei federal disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal. (Renumerado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide ADIN 3392)
§ 2º As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
Resumo Jurídico
Assistência Jurídica Gratuita e a Justiça Acessível
O artigo 98 da Constituição Federal de 1988 estabelece um direito fundamental para todos os cidadãos brasileiros: o acesso à justiça. Ele determina que o Estado deve garantir a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
O que isso significa na prática?
- Acesso à Justiça para Todos: Ninguém deve ser impedido de buscar seus direitos perante o Poder Judiciário por falta de dinheiro. O Estado tem o dever de prover os meios para que todos possam ter defesa e representação legal, independentemente de sua condição financeira.
- Defensoria Pública: O artigo 98 fundamenta a criação e o funcionamento da Defensoria Pública, um órgão essencial para a concretização desse direito. A Defensoria Pública é responsável por prestar assistência jurídica gratuita aos necessitados, atuando em diversas áreas do direito, como cível, criminal, família e previdenciário.
- Atuação Abrangente: A assistência jurídica gratuita não se limita apenas à representação em processos judiciais. Ela abrange também a orientação jurídica, a conciliação, a mediação e outros meios de solução de conflitos, buscando resolver as questões antes mesmo que elas cheguem ao Poder Judiciário.
- Critério de Insuficiência de Recursos: Para ter acesso à assistência jurídica gratuita, o cidadão precisa comprovar que não possui condições financeiras para arcar com os custos de um advogado particular e das despesas processuais. As regras para essa comprovação são definidas em lei.
- Importância Social: Garantir o acesso à justiça para todos é um pilar de um Estado Democrático de Direito. Ele promove a igualdade, a dignidade da pessoa humana e a pacificação social, assegurando que a lei seja aplicada de forma justa a todos.
Em resumo, o artigo 98 da Constituição Federal garante que a justiça não seja um privilégio, mas sim um direito acessível a todos os brasileiros que necessitam de representação e orientação legal.