A Supremacia da Justiça: Entendendo o Artigo 97 da Constituição Federal

O artigo 97 da Constituição Federal do Brasil estabelece um princípio fundamental para o funcionamento do Poder Judiciário: a reserva de plenário. Em termos simples, essa norma determina que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma legal, seja ela federal ou estadual, só pode ser feita pelo órgão judicial colegiado (ou seja, por um grupo de juízes ou desembargadores) e não por um único julgador.

Por que essa regra é tão importante?

1. Segurança Jurídica: A decisão sobre a constitucionalidade de uma lei é uma questão de extrema relevância, pois afeta a aplicação de normas que regem a vida em sociedade. Ao exigir um quórum qualificado, a Constituição busca garantir que essa decisão seja o resultado de um debate aprofundado e da ponderação de diferentes pontos de vista, conferindo maior segurança e estabilidade ao ordenamento jurídico.

2. Evitar Decisões Arbitrárias: A reserva de plenário impede que um único juiz, com sua interpretação particular, possa retirar do ordenamento jurídico uma lei aprovada pelo Poder Legislativo. Essa salvaguarda protege o sistema jurídico de possíveis decisões isoladas e potencialmente arbitrárias, assegurando um processo mais democrático e representativo na análise da constitucionalidade.

3. Harmonia entre os Poderes: O artigo 97 também reforça a separação e a harmonia entre os Poderes da República. Ao determinar que a declaração de inconstitucionalidade seja feita pelo órgão colegiado do Judiciário, reconhece-se a capacidade e a responsabilidade desse Poder em zelar pela Constituição, mas de forma institucional e coletiva.

Como funciona na prática?

Quando um juiz ou um tribunal se depara com uma questão em que a aplicação de uma lei pode ser inconstitucional, ele deve submeter essa questão ao órgão colegiado competente (como o pleno de um tribunal ou o Supremo Tribunal Federal). É apenas esse colegiado que possui a atribuição de declarar a lei inconstitucional, caso assim entenda.

Em resumo:

O artigo 97 da Constituição Federal é um pilar da segurança jurídica e da estabilidade democrática brasileira. Ao reservar a declaração de inconstitucionalidade para os órgãos colegiados do Poder Judiciário, a Carta Magna assegura que decisões de tamanha magnitude sejam tomadas de forma ponderada, democrática e que reflitam um entendimento mais amplo e consolidado do direito, protegendo a validade das leis e a harmonia entre os Poderes.