CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Artigo 95

Os juízes gozam das seguintes garantias:

I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII;

III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;

III - dedicar-se à atividade político-partidária.

IV - a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

V - a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

ARTIGOS

Resumo Jurídico

Os Magistrados e a Lei: Entendendo o Artigo 95 da Constituição Federal

O Artigo 95 da Constituição Federal brasileira estabelece um conjunto de garantias fundamentais aos membros do Poder Judiciário, conhecidas como garantias de independência e autonomia. Essas garantias visam assegurar que os juízes e tribunais possam exercer suas funções de forma imparcial e livre de pressões externas, garantindo a efetividade da justiça para todos os cidadãos.

Vamos detalhar os principais pontos:

1. Irredutibilidade de Subsídio

A Constituição veda a redução do subsídio dos magistrados. Isso significa que o vencimento de um juiz não pode ser diminuído, garantindo a segurança financeira e, consequentemente, a independência para tomar decisões sem receio de retaliações financeiras. Essa proteção não impede, contudo, a adequação dos subsídios a outros servidores públicos, desde que seja uma medida geral e não direcionada especificamente à magistratura.

2. Irredutibilidade de Vantagens Pessoais

Similar à irredutibilidade do subsídio, as vantagens pessoais dos magistrados também são protegidas contra reduções. Isso abrange benefícios e adicionais que os juízes já tenham incorporado em seus vencimentos.

3. Vedação de Exercício de Outra Atividade

O texto constitucional proíbe que os magistrados exerçam, ainda que em disponibilidade, outra atividade profissional. Essa restrição busca evitar conflitos de interesse, a exploração da função pública para benefício pessoal e garantir que o magistrado dedique tempo integral e atenção à sua função jurisdicional.

Existem, no entanto, algumas exceções a essa regra, permitidas em lei:

Magistério: Em universidades públicas ou privadas.
Atividade de consultoria ou direção de empresa: Apenas nos casos em que a lei específica o permitir, e sempre sob rigorosa fiscalização para evitar qualquer influência na atuação judicial.

4. Inamovibilidade e Estabilidade

A inamovibilidade e a estabilidade são garantias cruciais para a independência judicial.

Inamovibilidade: Significa que um magistrado não pode ser removido de sua comarca ou tribunal sem que haja:
- Seu próprio consentimento.
- Motivo de interesse público, devidamente justificado e comprovado, após decisão do órgão judicial competente.
Estabilidade: Refere-se à garantia de permanência no cargo, que só pode ser perdida em casos excepcionais, como condenação em processo administrativo disciplinar com aplicação de pena de demissão, ou por força de decisão judicial transitada em julgado.

Essas garantias visam proteger os magistrados de remoções arbitrárias ou punitivas, que poderiam ser utilizadas como forma de pressão para influenciar suas decisões.

Importância das Garantias

Em suma, o Artigo 95 da Constituição Federal é um pilar fundamental para o Estado Democrático de Direito. As garantias nele previstas não são privilégios para os juízes, mas sim ferramentas indispensáveis para que eles possam atuar com a imparcialidade e a independência necessárias para aplicar a lei e proteger os direitos dos cidadãos, sem sofrer pressões políticas, econômicas ou sociais. São, portanto, garantias em benefício de toda a sociedade.