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CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Artigo 72
A Comissão mista permanente a que se refere o art. 166, §1º, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.
§ 1º Não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias.

§ 2º Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá ao Congresso Nacional sua sustação.

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ARTIGOS
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Resumo Jurídico

Artigo 72 da Constituição Federal: A Relação Entre Poderes e o Acompanhamento da Gestão Pública

O artigo 72 da Constituição Federal estabelece um importante mecanismo de controle e fiscalização das ações do Poder Executivo, por parte do Poder Legislativo. Ele define que os Presidentes da República, Governadores e Prefeitos deverão comparecer perante as respectivas Casas Legislativas para prestar contas de sua gestão.

Em linhas gerais, o artigo determina:

  • Obrigatoriedade de Comparecimento: Os chefes do Poder Executivo, em âmbito federal, estadual e municipal, têm o dever de se apresentar às assembleias legislativas (Câmara dos Deputados e Senado Federal, no caso federal) ou às câmaras municipais para apresentar e discutir os resultados de seus governos.
  • Prestação de Contas: O objetivo principal desse comparecimento é a prestação de contas. Isso significa que os gestores públicos devem expor as realizações, os desafios, os gastos públicos e os planos futuros de suas administrações.
  • Debate e Fiscalização: Mais do que uma simples apresentação, o comparecimento visa proporcionar um espaço para o debate. Os membros do Poder Legislativo podem fazer perguntas, questionar decisões, solicitar esclarecimentos e exercer sua função fiscalizatória sobre a atuação do Executivo.
  • Periodicidade e Critérios: A Constituição prevê que a frequência e os demais detalhes sobre esses comparecimentos serão definidos em lei específica. Isso permite que a legislação infraconstitucional regulamente a melhor forma de implementar esse controle, estabelecendo prazos e formatos adequados para a prestação de contas.

Por que este artigo é importante?

O artigo 72 é um pilar fundamental do sistema de freios e contrapesos adotado pela Constituição. Ele garante que:

  • Transparência: A gestão pública se torne mais transparente, com os cidadãos, por meio de seus representantes eleitos, tendo acesso às informações sobre como o dinheiro público está sendo aplicado e quais são os resultados alcançados.
  • Responsabilização: Os governantes sejam efetivamente responsabilizados por suas decisões e pela execução das políticas públicas. A possibilidade de serem questionados e de terem suas ações expostas publicamente funciona como um incentivo à boa governança.
  • Legitimidade: O Poder Legislativo, como representante da sociedade, exerce seu papel de fiscalização, conferindo maior legitimidade às ações do Poder Executivo.

Em suma, o artigo 72 da Constituição Federal é uma ferramenta essencial para o fortalecimento da democracia e para a garantia de uma administração pública mais eficiente, transparente e responsável. Ele assegura que o Poder Executivo não atue de forma isolada, mas sim em constante diálogo e sob a fiscalização atenta do Poder Legislativo.