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CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Artigo 59
O processo legislativo compreende a elaboração de:
I - emendas à Constituição;

II - leis complementares;

III - leis ordinárias;

IV - leis delegadas;

V - medidas provisórias;

VI - decretos legislativos;

VII - resoluções.

Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

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ARTIGOS
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Resumo Jurídico

O Processo Legislativo: Criando as Leis do Brasil

O artigo 59 da Constituição Federal estabelece as regras fundamentais para a criação das leis em nosso país. Ele define que o processo legislativo compreende a elaboração de leis, que podem ser ordinárias ou complementares.

Como uma ideia se torna lei?

A jornada de uma proposta para se tornar lei é um processo rigoroso e democrático, que envolve diversas etapas:

  1. Iniciativa: Geralmente, a iniciativa de propor um projeto de lei parte do Poder Legislativo (Câmara dos Deputados e Senado Federal), mas também pode vir do Poder Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos), do Poder Judiciário e até mesmo do povo, através de iniciativa popular.

  2. Discussão e Votação: O projeto de lei é discutido e votado em ambas as Casas do Congresso Nacional (Câmara e Senado). Cada Casa tem seus próprios ritos e prazos para análise e votação. É nesse momento que parlamentares debatem, propõem emendas (alterações) e votam pela aprovação ou rejeição do texto.

  3. Sanção ou Veto: Após ser aprovado nas duas Casas, o projeto segue para o Presidente da República (ou o chefe do respectivo poder, em outras esferas). Ele tem duas opções:

    • Sanção: Aprovar o projeto, transformando-o em lei.
    • Veto: Rejeitar o projeto, total ou parcialmente. O veto pode ser derrubado pelo Congresso Nacional, que tem a palavra final.

  4. Promulgação e Publicação: Uma vez sancionado (ou com o veto derrubado), o projeto é promulgado (declarado existente) e publicado no Diário Oficial da União. A partir da publicação, a lei passa a ter validade e a ser de conhecimento de todos.

Diferença entre Lei Ordinária e Lei Complementar:

O artigo 59 também distingue dois tipos principais de leis:

  • Lei Ordinária: Trata da maioria dos assuntos e não exige um quórum especial para sua aprovação.
  • Lei Complementar: É reservada para matérias que a própria Constituição determina que sejam tratadas por este tipo de lei, exigindo um quórum de aprovação maior (maioria absoluta) do que as leis ordinárias (maioria simples), tornando seu processo de aprovação mais difícil e refletindo a importância do assunto.

Em suma, o artigo 59 é o coração do processo legislativo brasileiro, garantindo que as leis que regem a vida de todos os cidadãos sejam criadas de forma transparente, democrática e com a devida análise e debate.