CF - Art. 57 - Constituição Federal do Brasil - Smartlex

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Artigo 57

O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)

§ 1º As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.

§ 2º A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

§ 3º Além de outros casos previstos nesta Constituição, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para:

I - inaugurar a sessão legislativa;

II - elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas;

III - receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República;

IV - conhecer do veto e sobre ele deliberar.

§ 4º Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)

§ 5º A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente do Senado Federal, e os demais cargos serão exercidos, alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

§ 6º A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)

I - pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente da República;

II - pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante, em todas as hipóteses deste inciso com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)

§ 7º Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada a hipótese do § 8º deste artigo, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 50, de 2006)

§ 8º Havendo medidas provisórias em vigor na data de convocação extraordinária do Congresso Nacional, serão elas automaticamente incluídas na pauta da convocação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

ARTIGOS

Resumo Jurídico

O Poder Legislativo em Ação: Entendendo o Artigo 57 da Constituição Federal

O Artigo 57 da Constituição Federal de 1988 estabelece as bases para o funcionamento do Poder Legislativo no Brasil, detalhando como o Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, organiza e realiza suas atividades. Este artigo é fundamental para a compreensão do sistema de freios e contrapesos da nossa democracia.

O Congresso Nacional: A Casa do Povo e dos Estados

A primeira e principal disposição do artigo é que o Congresso Nacional, que se reúne em sessão legislativa anual, é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Essa dualidade representa tanto a vontade popular, expressa pelos deputados eleitos com base na população de cada estado e do Distrito Federal, quanto a representação dos entes federativos, exercida pelos senadores eleitos em cada estado e no Distrito Federal.

Sessões Legislativas e os Períodos de Funcionamento

O artigo define o período normal de funcionamento do Congresso Nacional. As sessões legislativas ordinárias ocorrem de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro de cada ano. Entre esses períodos, há um recesso parlamentar.

É importante notar que, fora desses períodos ordinários, o Congresso Nacional pode ser convocado extraordinariamente. Essa convocação pode ocorrer em situações de urgência, seja pelo Presidente da República, pelo Presidente do Senado Federal, ou por um terço dos membros de cada uma das Casas. Em caso de convocação extraordinária, os parlamentares são convocados para deliberar sobre assuntos específicos, e a remuneração recebida é proporcionalmente maior.

A Presidência do Congresso Nacional: Liderança e Organização

O Artigo 57 também estabelece a presidência do Congresso Nacional. A Mesa do Congresso Nacional é presidida pelo Presidente do Senado Federal. A Mesa é composta por membros da Câmara e do Senado e tem a responsabilidade de dirigir os trabalhos legislativos, organizar a pauta de votações e zelar pelo cumprimento das normas regimentais. A eleição dos membros da Mesa é feita no início de cada sessão legislativa.

Reuniões Conjuntas e a Busca pelo Consenso

A Constituição prevê que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta sempre que for necessário para deliberar sobre matérias que exijam a participação de ambas as Casas. Exemplos clássicos são a votação de leis orçamentárias, a apreciação de vetos presidenciais, a discussão de tratados internacionais e a posse do Presidente e do Vice-Presidente da República. Essa reunião conjunta visa garantir a unidade de ação do Poder Legislativo em questões de grande relevância nacional.

Outras Disposições Relevantes

O artigo também aborda outros pontos cruciais para o funcionamento legislativo, como:

Quórum para deliberações: A maioria absoluta é o quórum para a aprovação de leis e emendas constitucionais, salvo disposição constitucional em contrário. Isso significa que é preciso que mais da metade dos membros de cada Casa esteja presente para que a votação ocorra, e a aprovação exige o voto de mais da metade dos presentes.
Regimentos Internos: Cada Casa do Congresso Nacional possui seus próprios Regimentos Internos, que detalham os procedimentos, normas e direitos dos parlamentares, complementando as disposições constitucionais.

Em suma, o Artigo 57 é a espinha dorsal do funcionamento do Congresso Nacional, garantindo que o Poder Legislativo possa exercer suas funções de forma organizada, democrática e eficiente, assegurando a representação popular e dos estados na elaboração das leis e na fiscalização do Poder Executivo.