CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Artigo 53

Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 4º O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 5º A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 6º Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 7º A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

§ 8º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

ARTIGOS

Resumo Jurídico

Artigo 53 da Constituição Federal: A proteção da liberdade de expressão dos parlamentares

O Artigo 53 da Constituição Federal brasileira trata de um dos pilares da democracia: a inviolabilidade dos parlamentares. Ele garante que os Deputados Federais e Senadores, no exercício de suas funções e em relação ao seu conteúdo, não serão presos nem processados por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

O que significa essa inviolabilidade?

Em termos simples, essa proteção jurídica significa que os congressistas não podem ser punidos ou prejudicados legalmente pelas declarações que fazem em discursos, debates, pareceres, projetos de lei ou qualquer outra manifestação dentro do parlamento. O objetivo principal é assegurar a liberdade de expressão e o livre debate de ideias, fundamentais para o bom funcionamento do Poder Legislativo.

Por que essa proteção é importante?

Garantia da Democracia: A liberdade de expressão dos parlamentares é essencial para que eles possam representar seus eleitores e fiscalizar o Poder Executivo sem medo de retaliações. Se um deputado ou senador pudesse ser processado por expressar uma opinião contrária ao governo ou a grupos poderosos, o debate democrático seria sufocado.
Independência do Legislativo: A inviolabilidade protege o parlamento de pressões externas, como governos autoritários ou grupos de interesse, que poderiam tentar silenciar os opositores através de ações judiciais.
Pleno Exercício do Mandato: Os parlamentares precisam ter a liberdade para investigar, denunciar e propor soluções para os problemas do país. A inviolabilidade permite que eles o façam sem receio de serem processados por defenderem os interesses da sociedade.

Limitações e Considerações:

É importante notar que essa inviolabilidade não é absoluta. Ela se refere às manifestações no exercício da função parlamentar e em relação ao conteúdo dessas manifestações. Isso significa que:

Atos fora do exercício da função: Se um parlamentar cometer um crime fora do seu mandato, como um roubo ou um assassinato, ele pode ser preso e processado como qualquer outro cidadão.
Manifestações de ódio ou que incitem a violência: Embora a linha seja tênue, a jurisprudência e a doutrina têm entendido que a inviolabilidade não protege discursos que configurem crimes contra a honra, incitação ao crime, racismo ou outras condutas criminosas que ultrapassem a esfera do debate político legítimo.
Discussões internas: A inviolabilidade protege as opiniões e votos expressos dentro do Congresso Nacional.

Em suma, o Artigo 53 da Constituição Federal é um escudo protetor da liberdade de expressão e do livre debate parlamentar, garantindo que os representantes eleitos pelo povo possam desempenhar seu papel fiscalizador e legislativo com autonomia e segurança, essenciais para a vitalidade do regime democrático.