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CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Artigo 243
As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 81, de 2014)
Parágrafo único. Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 81, de 2014)

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ARTIGOS
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Resumo Jurídico

Confisco de Bens por Tráfico de Drogas e Outros Crimes

O artigo 243 da Constituição Federal estabelece uma medida drástica, porém necessária, para o combate a crimes considerados de extrema gravidade: o confisco, sem indenização, de bens de qualquer natureza que sejam provenientes de atividades ilícitas.

O que significa isso?

Em termos simples, se for comprovado judicialmente que determinado bem (um imóvel, um carro, dinheiro, joias, etc.) foi adquirido ou obtido através de atividades criminosas graves, ele pode ser confiscado pelo Estado. O mais importante é que, neste caso, não haverá qualquer tipo de compensação ou pagamento para o proprietário do bem.

Quais atividades ilícitas estão sujeitas a essa medida?

O artigo é explícito ao mencionar algumas das mais graves condutas:

  • Tráfico de drogas: A produção, o comércio, o transporte, a posse ou o uso de substâncias entorpecentes e psicotrópicas, em desacordo com a lei, são exemplos claros.
  • Terrorismo: Atos que visam disseminar medo e pânico em uma sociedade, geralmente com fins políticos.
  • Tráfico de armas: A comercialização ilegal de armamentos, que põe em risco a segurança pública.
  • Tráfico de pessoas: A exploração de seres humanos para fins como trabalho forçado, prostituição ou remoção de órgãos.
  • Outras atividades ilegais: A redação do artigo abrange de forma geral "outras atividades que oPaís venha a tipificar como ilícitas". Isso significa que, mediante lei específica, o legislador pode determinar que outras ações criminosas graves também resultem no confisco de bens.

Qual o objetivo principal?

O objetivo deste artigo é duplo:

  1. Descapitalizar o crime organizado: Ao confiscar os bens, o Estado retira os recursos que financiam e fortalecem as organizações criminosas.
  2. Desincentivar a prática de crimes graves: A possibilidade de perder bens sem qualquer ressarcimento serve como um poderoso fator dissuasório para aqueles que pensam em se envolver com atividades ilícitas.

É importante ressaltar:

  • Comprovação judicial: O confisco de bens só pode ocorrer após um devido processo legal, onde a origem ilícita dos bens seja cabalmente comprovada em juízo. Ninguém perde seus bens sem que a justiça determine.
  • Bem adquirido com dinheiro do crime: O confisco incide sobre os bens que são fruto direto ou indireto da atividade criminosa. Não se trata de uma punição genérica, mas sim de uma medida de segurança patrimonial vinculada ao crime.

Em suma, o artigo 243 da Constituição Federal é um instrumento legal robusto destinado a atacar a raiz financeira de crimes de alta periculosidade, visando proteger a sociedade e enfraquecer as estruturas do crime organizado.