Artigo 22
Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
II - desapropriação;
III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;
IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
V - serviço postal;
VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;
VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;
VIII - comércio exterior e interestadual;
IX - diretrizes da política nacional de transportes;
X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;
XI - trânsito e transporte;
XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;
XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;
XIV - populações indígenas;
XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;
XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;
XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito)
XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;
XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;
XX - sistemas de consórcios e sorteios;
XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
XXII - competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;
XXIII - seguridade social;
XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;
XXV - registros públicos;
XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;
XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1º, III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;
XXIX - propaganda comercial.
XXX - proteção e tratamento de dados pessoais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 115, de 2022)
Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.
Resumo Jurídico
A Competência Legislativa no Brasil: O Artigo 22 da Constituição Federal
O artigo 22 da Constituição Federal do Brasil estabelece um rol de matérias para as quais a União possui competência privativa para legislar. Isso significa que apenas o governo federal, por meio de seus órgãos competentes (como o Congresso Nacional), tem o poder de criar leis sobre esses assuntos.
Principais Aspectos Abordados:
A competência privativa da União, conforme delineada neste artigo, abrange diversas áreas cruciais para o funcionamento do Estado e a organização da sociedade, tais como:
- Direito Civil: Normas gerais sobre obrigações, contratos, propriedade, família, sucessões, entre outros.
- Direito Penal: Definição de crimes e suas respectivas sanções.
- Direito Processual: Regras que disciplinam o andamento dos processos judiciais, tanto na esfera civil quanto penal.
- Direito Comercial: Legislação que rege as atividades empresariais, sociedades, títulos de crédito, etc.
- Direito Marítimo, Aeronáutico e de Territórios Federais: Normas específicas para a navegação marítima e aérea, bem como para a legislação aplicável a áreas sob jurisdição federal direta.
- Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União, das autarquias e das fundações públicas federais: Definição dos direitos, deveres e regime de trabalho dos servidores que atuam na esfera federal.
- Planejamento e Execução da Política Econômica: Normas relacionadas à moeda, crédito, emissão de papel-moeda e moeda metálica, e suas condições de troca.
- Comércio Exterior e Interestadual: Regras que disciplinam as trocas de bens e serviços entre o Brasil e outros países, bem como entre os estados brasileiros.
- Defesa da Natureza, Proteção e Conservação do Meio Ambiente: Normas gerais sobre a proteção ambiental, cabendo aos demais entes federativos legislar sobre questões específicas de interesse local ou regional, desde que não contrariem a lei federal.
- Emigração, Imigração, Estrangeiros e Estado de Defesa: Regulamentação do fluxo de pessoas entre o país e o exterior, bem como as condições de entrada e permanência de estrangeiros, e a aplicação do estado de defesa.
- Organização da Justiça, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União: Definição da estrutura e funcionamento dos órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública na esfera federal.
- Sistema Monetário, de Medidas, de Ponderações e de Valores: Estabelecimento de padrões nacionais para pesos, medidas e valores.
- Produção, Comércio e Transporte de Armas: Regulamentação da fabricação, venda e movimentação de armamentos.
- Trânsito e Transportes: Definição das normas gerais para o tráfego em rodovias, ferrovias, hidrovias e aéreo-rodoviário, sendo que o trânsito em si é um tema que gera interpretações e pode permitir a atuação concorrente dos estados e municípios em aspectos específicos.
- Bancos de Dados, Registros e Cadastros em Âmbito Nacional: Estabelecimento de regras para a criação e utilização de bases de dados de caráter nacional.
Importância e Implicações:
A definição de competência privativa para a União em tais matérias visa garantir a uniformidade e a segurança jurídica em todo o território nacional. Ao concentrar a produção legislativa sobre temas sensíveis em um único ente federativo, busca-se evitar a fragmentação de normas, o que poderia gerar insegurança para cidadãos e empresas.
É importante ressaltar que, em algumas dessas matérias, a União estabelece as normas gerais, permitindo que os estados, dentro de seus limites e em conformidade com as leis federais, legislem de forma suplementar ou específica para atender às suas peculiaridades. Essa flexibilidade busca conciliar a unidade nacional com a autonomia federativa.