Desapropriação por Interesse Social: O Artigo 184 da Constituição

O artigo 184 da Constituição Federal brasileira estabelece as diretrizes para a desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária. Em termos simples, este artigo permite que o Poder Público, quando necessário, transfira a propriedade privada de um imóvel rural para si, desde que o objetivo seja promover a função social da terra e a distribuição equitativa para fins de reforma agrária.

Pontos Cruciais do Artigo 184:

• Motivação: A desapropriação só pode ocorrer se a propriedade rural não estiver cumprindo sua função social. Isso significa que a terra não está sendo utilizada de forma produtiva, sustentável, ou que esteja sendo mantida improdutiva com fins especulativos.
• Finalidade: O objetivo primordial é a reforma agrária. A terra desapropriada será utilizada para assentar famílias de agricultores sem terra, promover a agricultura familiar e reduzir a concentração fundiária.
• Indenização: A desapropriação deve ser acompanhada de uma indenização justa. Essa indenização deve ser paga em títulos da dívida agrária, que são títulos públicos emitidos pelo governo federal para esse fim.
• Correção Monetária e Juros: A indenização em títulos da dívida agrária deve ser paga com correção monetária e os juros legais. Isso garante que o valor da indenização seja preservado ao longo do tempo.
• Pagamento: O pagamento da indenização deve ser feito em dinheiro, exceto nas desapropriações previstas no próprio artigo 184. Essa ressalva indica que, para desapropriações por interesse social para fins de reforma agrária, o pagamento será feito em títulos, e não em dinheiro.
• Prioridade: O artigo 184 é um dos pilares do direito à propriedade no Brasil, mas a Constituição também prevê outros casos de desapropriação (por exemplo, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social em outras áreas). No entanto, este artigo específico foca na reforma agrária.

Em suma, o artigo 184 da Constituição garante que a propriedade privada da terra no Brasil não é absoluta. Quando a terra não cumpre sua função social e há a necessidade de promover a reforma agrária, o Estado tem o poder de desapropriá-la, mediante justa indenização em títulos, visando a um uso mais produtivo e a uma distribuição mais equitativa do território rural. Este artigo é fundamental para a busca por justiça social e desenvolvimento no campo.