Usucapião Constitucional: A Regularização da Posse Pacífica

O artigo 183 da Constituição Federal estabelece um importante direito para aqueles que ocupam, de forma mansa e ininterrupta, um imóvel urbano de até 250 metros quadrados, por um período de cinco anos, como sua moradia e de sua família. Trata-se da possibilidade de adquirir a propriedade desse bem por meio da usucapião especial urbana.

Quem pode se beneficiar?

Para ter direito a essa forma de usucapião, o cidadão deve preencher cumulativamente os seguintes requisitos:

• Posse pacífica e ininterrupta: A ocupação do imóvel não pode ter sido contestada por ninguém, nem ter sido interrompida. O possuidor deve ter agido como se fosse o dono, sem oposição.
• Prazo de cinco anos: A posse deve ter se estendido por um período mínimo de cinco anos.
• Imóvel urbano de até 250 metros quadrados: A área do terreno não deve ultrapassar o limite de 250 metros quadrados.
• Utilização como moradia: O imóvel deve servir como residência habitual do possuidor e de sua família.
• Não possuir outro imóvel: O requerente não pode ser proprietário de nenhum outro imóvel, seja urbano ou rural, em qualquer parte do território nacional.

Finalidade e Importância

O objetivo principal do artigo 183 é promover a função social da propriedade e a regularização fundiária. Ao permitir que pessoas que já ocupam um imóvel de forma produtiva (como sua moradia) possam adquirir legalmente a propriedade, busca-se:

• Garantir o direito à moradia: Um dos direitos fundamentais do cidadão.
• Combater a informalidade urbana: Muitos imóveis ocupados não possuem registro, o que dificulta o acesso a serviços públicos e à segurança jurídica.
• Estimular a ocupação e o desenvolvimento urbano: Imóveis regularizados tendem a ser mais valorizados e contribuem para o planejamento urbano.

Procedimento

A aquisição da propriedade por meio deste artigo ocorre mediante ação judicial específica ou através de procedimento extrajudicial, conforme regulamentado por lei ordinária. Em ambos os casos, é necessário comprovar o preenchimento de todos os requisitos estabelecidos.

Considerações Finais

O artigo 183 da Constituição Federal representa um avanço significativo na democratização do acesso à propriedade, reconhecendo a importância da função social e buscando solucionar situações de ocupação consolidada, garantindo segurança e dignidade a muitas famílias.