Artigo 179 da Constituição Federal: Proteção a Pequenas Empresas

O artigo 179 da Constituição Federal estabelece um regime jurídico diferenciado e mais benéfico para as microempresas e empresas de pequeno porte, visando incentivar seu desenvolvimento e a geração de empregos.

O que são Microempresas e Empresas de Pequeno Porte?

A Constituição não define os critérios exatos para a classificação de uma empresa como microempresa ou empresa de pequeno porte. Essa definição é deixada a cargo da legislação infraconstitucional, que é alterada periodicamente pelo Congresso Nacional. Geralmente, essa classificação é baseada em critérios como:

• Faturamento anual: O limite de receita bruta anual é o principal fator para a distinção.
• Número de funcionários: Em alguns casos, o número de empregados também pode ser considerado.

Benefícios Previstos:

O artigo 179 determina que a lei estabelecerá um tratamento jurídico específico para essas empresas, que deverá ser mais benéfico, simplificado e favorecedor. Essa "simplificação e favorecimento" se traduz em uma série de vantagens, dentre as quais podemos destacar:

• Tributação Simplificada: Um dos principais benefícios é a possibilidade de regimes tributários simplificados, como o Simples Nacional, que unifica o pagamento de diversos impostos em uma única guia. Isso reduz a burocracia e os custos com contabilidade.
• Redução de Obrigações Acessórias: As micro e pequenas empresas geralmente possuem menos obrigações burocráticas e documentais a cumprir em comparação com empresas de grande porte.
• Acesso a Crédito Facilitado: A legislação pode prever linhas de crédito com taxas de juros mais baixas e condições mais flexíveis, destinadas a fomentar o investimento e a expansão dessas empresas.
• Preferência em Licitações: Em processos de compras governamentais, as micro e pequenas empresas podem ter preferência ou condições especiais para participar e vencer licitações públicas.
• Outras Formas de Incentivo: A lei pode prever outras medidas de apoio, como programas de capacitação, facilitação de acesso a mercados, e simplificação de alvarás e licenças.

Objetivo do Artigo:

O objetivo primordial deste artigo é promover o empreendedorismo, a competitividade e a geração de empregos no país. Ao criar um ambiente mais propício para o crescimento das micro e pequenas empresas, o Estado busca fortalecer a economia nacional, descentralizar a atividade econômica e oferecer oportunidades para um maior número de cidadãos.

Em resumo, o artigo 179 da Constituição Federal é um pilar fundamental para o desenvolvimento do setor empresarial de menor porte no Brasil, garantindo que recebam um tratamento jurídico que reconheça sua importância e facilite seu crescimento e contribuição para a sociedade.