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CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Artigo 178
A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 7, de 1995)
Parágrafo único. Na ordenação do transporte aquático, a lei estabelecerá as condições em que o transporte de mercadorias na cabotagem e a navegação interior poderão ser feitos por embarcações estrangeiras. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 7, de 1995)

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Resumo Jurídico

O Estado e as Relações Econômicas: Defesa da Concorrência e Regulamentação

O artigo 178 da Constituição Federal do Brasil estabelece um dos pilares fundamentais da política econômica do país, visando a criação de um ambiente de negócios saudável e a proteção dos consumidores. Essencialmente, ele determina a criação de leis que definam os princípios e regras gerais da atividade econômica, com destaque para a defesa da concorrência.

Pontos-Chave:

  • Regulação da Atividade Econômica: A Constituição determina que a lei deve organizar a atividade econômica, estabelecendo as bases para o seu funcionamento. Isso significa que o Estado tem o poder e o dever de intervir para garantir que a economia opere de forma justa e eficiente.
  • Defesa da Concorrência: Um dos objetivos centrais dessa regulação é a defesa da concorrência. A ideia é evitar práticas que prejudiquem a livre concorrência, como:
    • Monopólios e Oligopólios Abusivos: O texto constitucional proíbe a criação de monopólios ou oligopólios que se tornem prejudiciais à sociedade, seja através da fixação artificial de preços, limitação da produção ou distribuição de bens e serviços.
    • Abuso de Posição Dominante: Empresas com grande participação no mercado não podem se aproveitar dessa posição para prejudicar concorrentes ou consumidores.
    • Concentração de Poder Econômico: A lei deve coibir a concentração excessiva de poder econômico, que pode distorcer o mercado e limitar as opções dos consumidores.
  • Outras Regras Gerais: Além da defesa da concorrência, a lei pode estabelecer outras regras gerais para a atividade econômica, como normas de proteção ao consumidor, incentivos à inovação e ao desenvolvimento sustentável, e diretrizes para a atuação de empresas estatais.

Propósito do Artigo 178:

O objetivo principal do artigo 178 é garantir um mercado justo e competitivo. Ao estabelecer a defesa da concorrência como um princípio fundamental, a Constituição busca:

  • Proteger o Consumidor: Um mercado competitivo tende a oferecer produtos e serviços de melhor qualidade e a preços mais justos.
  • Estimular a Inovação e a Eficiência: A concorrência força as empresas a serem mais inovadoras e eficientes para se destacarem no mercado.
  • Promover o Desenvolvimento Econômico: Um ambiente econômico saudável e competitivo é fundamental para o crescimento e o desenvolvimento do país.
  • Evitar a Concentração Excessiva de Riqueza: Ao coibir abusos de poder econômico, busca-se uma distribuição de renda mais equitativa.

Em suma, o artigo 178 é um dispositivo constitucional crucial que orienta o Estado na criação de um arcabouço legal para a atividade econômica, priorizando a livre concorrência e combatendo quaisquer práticas que possam prejudicar o mercado e a sociedade como um todo.