CF - Art. 176 - Constituição Federal do Brasil - Smartlex

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Artigo 176

As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

§ 1º A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refere o "caput" deste artigo somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País, na forma da lei, que estabelecerá as condições específicas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas . (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995)

§ 2º - É assegurada participação ao proprietário do solo nos resultados da lavra, na forma e no valor que dispuser a lei.

§ 3º A autorização de pesquisa será sempre por prazo determinado, e as autorizações e concessões previstas neste artigo não poderão ser cedidas ou transferidas, total ou parcialmente, sem prévia anuência do poder concedente.

§ 4º Não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

O Direito ao Subsolo: A Exploração dos Recursos Minerais

O Artigo 176 da Constituição Federal do Brasil estabelece a base legal para a exploração dos recursos minerais em nosso território. Ele define que as jazidas, em lavra ou não, e outras riquezas minerais, incluindo os potenciais de energia nuclear, pertencem à União. Isso significa que a titularidade desses bens, que são de fundamental importância para o desenvolvimento do país, é do Estado brasileiro.

Essa prerrogativa da União visa garantir que a exploração dessas riquezas seja realizada de forma planejada, sustentável e em benefício de toda a sociedade. A Constituição, portanto, confere ao poder público a responsabilidade de administrar e fiscalizar a atividade minerária, buscando conciliar o desenvolvimento econômico com a proteção ambiental e o bem-estar social.

Em resumo, o Artigo 176 consagra o princípio de que os recursos minerais do subsolo brasileiro são um patrimônio nacional, sob a gestão da União, para que sua exploração ocorra de maneira a promover o interesse público.